terça-feira, 10 de abril de 2012

IRREGULARIDADES EM VEICULOS OFICIAIS E IMPEDIMENTO LEGAIS PARA DIRIGI-LO.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL METROPOLITANO
.......... BATALHÃO ()
                    





 Brasilia-DF, x de abril de 2012

Parte nº 001/ 2012


Do: 2º SGT DESMOTIVADO
Para: Comandante da 10ª Cia do 1º BPM
Assunto: IRREGULARIDADES EM VEICULOS OFICIAIS E IMPEDIMENTO LEGAIS PARA DIRIGI-LO.




Eu, INDGUINADO/DESMOTIVADO DA SILVA, brasileiro, casado, policial militar da ativa matrícula 131313/13, portador da cédula de identidade RG nº 131313 SSP/DF, CPF Nº 131 131 131-13, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, no Decreto Lei N.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), Decreto N.º 4.346 de 26 de agosto de 2002 ( Regulamento Disciplinar do Exército) ora aplicado à Policia Militar do Distrito Federal. 

       Participo a Vossa Senhoria que nas conformidades do art. 145, IV, do CTB, para conduzir veículo de emergência é necessário ser aprovado em curso especializado e curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

            Desse modo, considerando ser de emergência os veículos de policiamento ostensivo da Policia Militar, de acordo com o art. 29, VII, do CTB, se faz necessário que os Policiais Militares que conduzem os referidos veículos oficiais tenham, além da habilitação normal, curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, a fim de coibir eventuais acidentes bem como cumprir exigências legais.

            Com fulcro no acima disposto, informo expressamente que não possuo curso especializado nem curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, estando, portanto, impedido por imposição do código de transito brasileiro, e Resolução do CONTRAN, a dirigir os veículos oficiais empregados no policiamento ostensivo.

RESOLUÇÃO Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

ANEXO II SUB-ITENS

6.4 Curso para condutores de VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA
6.4.1 Carga horária: 50 (cinquenta) horas aula
6.4.3 Estrtura Curricular
6.4.3.1 Modúlo I- Lelislação de Transsito- 10(dez) horas aula.
6.4.3.2 Modúlo II- Direção Defensiva- 15 (quinze) horas aula.
6.4.3.3 Modúlo III- Noções de Primeiros Socorros, Rspeito ao Meio Ambiente e Convívio Social- 10(dez) horas aula.
6.4.3.4 Modúlo IV- Relacionamento Interpessoal- 15 (quinze ) horas aula.


Neste mesmo Diapasão, conforme preceitos de nossos Escritos Constitucionais de 1988, das normas infraconstitucionais ora adotadas por nossa Corporação, do Regulamento Disciplinar do Exército (RDEx), bem como do Código Penal Militar em vigência, não restam dúvidas de que o militar não pode ante a Hierarquia e a Disciplina, Institutos basilares da vida castrense e social, desrespeitar leis ou Regulamento Disciplinar. 
DISCIPLINA. É a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar.
HIERARQUIA. É o escalonamento em graus ascendentes poder e responsabilidade, sendo estes diretamente proporcionais, que conferem a cada membro da instituição graduações de poder mando, concernente ás suas atribuições na sua organização.
                Ora Vossa Senhoria não é de se esperar que um veículo oficial totalmente irregular e conduzido por um condutor completamente impedido por Lei possa exigir que o Cidadão de bem cumpra as leis se quem deveria dar exemplo não respeita as referidas normas.
                È oportuno lembrar que a nem um outro servidor do Estado cabe a observância as leis como o militar, e que se o militar não esta apto a conduzir veículo oficial de emergência o mesmo incidirá em Crime, Transgressão da Disciplina bem como indenizações na esfera Cível, vejamos abaixo o que diz nossa Constituição Federal, e Normas Infraconstitucionais:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
CÓDIGO PENAL MILITAR   
Art. 284. Expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - reclusão, até três anos.
Desastre efetivo
1º Se do fato resulta desastre, a pena é reclusão de dois a cinco anos.
Modalidade culposa
2º No caso de culpa, se ocorre desastre:
Pena - detenção, até um ano.
Formas qualificadas pelo resultado
Art. 285. Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 282 a 284, no caso de desastre ou sinistro, resulta morte de alguém, aplica-se o disposto no art. 277.
Art. 324 - Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:
Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano.
RDE
Art. 14.  Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.
Relação de Transgressões
9. Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;
19. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução;
24. Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência, medidas contra qualquer irregularidade de que venha a tomar conhecimento;
82. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa;
113. Induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem incida em transgressão disciplinar.
         Outrossim, gostaria de salientar que se por algum motivo o meu superior hierárquico achar que os motivos apontados não justificam a minha impossibilidade de cumprir as leis supra citadas bem como o regulamento disciplinar do exército, solicito por meio desta, com fundamentado no 3º parágrafo do artigo 9º do RDE (Dec. 4346/2002), uma ordem por escrito de Vossa Senhoria se responsabilizando totalmente por qualquer problema decorrente da minha impossibilidade de respeito a Constituição Federal, as Leis e Regulamento Disciplinar, uma vez que, segundo o primeiro parágrafo do mesmo artigo, aquele que dá ordens é inteiramente responsável pelas consequências que delas advierem.
Art. 9o  As ordens devem ser prontamente cumpridas.
§ 1o Cabe ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem.
 § 3o  Quando a ordem contrariar preceito regulamentar ou legal, o executante poderá solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação.





Taguatinga 13 de abril de 2012








2º SGT INDGUINADO/FUNDAMENTADO
Por Joseny
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