segunda-feira, 28 de maio de 2012

Guia de trânsito X Direito de locomoção


SEGUNDA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2012.

sexta-feira, 25 de maio de 2012
Quando criticamos alguns procedimentos adotados pela Policia e Bombeiro militar, não é com o intuito de macular nossas instituições, mas de chamar a atenção para a necessidade de modernizarmos nossos procedimentos adequando-os aos ditames da Constituição Federal de 88.

A Guia de Trânsito Militar é um documento oficial exigido por comandantes de unidades militares, aos Cabos e Soldados (já que a partir da graduação de 3º Sargento, é necessário apenas a informação para onde está se deslocando), que além de informar nosso destino com tempo de chegada e regresso, informa também se estamos indo armados ou não, declarando que o nosso Comando imediato está ciente de nossa viagem e que estamos autorizando a permanecer o tempo citado naquela unidade da Federação.

Essa exigência pauta-se em portaria do Ministério da Defesa nº 816 de dezembro de 2003, que institui o Regulamento Interno de Serviços Gerais-RISG, preconizando em seu Art. 436 que “Antes de ausentar-se temporariamente da Gu Mil, o militar deve apresentar-se, declarar o endereço e, se possível, o telefone em que possa ser localizado em seu destino”, Já o parágrafo único do mesmo artigo, a seu turno, prevê que “Os Cabos e Soldados somente se ausentarão temporariamente da Gu Mil, mediante previsão escrita da autoridade competente.” Nota-se que em nenhum momento é exigido à comprovação por meio de assinatura de autoridade, da estadia
no local de destino do militar, essa imposição é fruto da exacerbação da autoridade do gestor.

A meu ver isso penaliza triplamente o policial que é submetido a tal procedimento: 1º Passa a imagem equivocada em que na Polícia e Bombeiro Militar, existem bandidos, que se não monitorados diuturnamente, descambarão para desvio de conduta;
2º Conduz o comandante militar a um pré-julgamento de que o deslocamento do seu
subordinado tem uma finalidade obscura ou criminosa. E onde se insere o princípio da boa fé? 3º Submete o policial ao constrangimento de pedir visto, não só com seus entes queridos, como com as autoridades a que terá que se apresentar para tal feito, no seu local de destino.

Profissionais com desvio de conduta existem em todas as profissões, nas instituições militares isso nunca reprimiu nenhum desvio de conduta, os comportamentos viciados encontram-se ocorrendo debaixo dos nossos narizes, quando um policial recebe propina ou quando um policial do interior, seja ele comandante ou comandado, recebe uma “ajuda de custo” do prefeito (corrupção passiva), quando uma viatura é utilizada para levar os filhos do seu responsável para a escola (improbidade administrativa, prevaricação), quando uma “autoridade” liga para seu subordinado liberar o veículo do amigo, etc... Talvez por se preocuparem tanto com o que possa vir a acontecer, se esquecem do que está acontecendo.

Policiais e Bombeiros militares, são antes de serem profissionais, pais de famílias, integrantes da sociedade, filhos que são orgulho de suas mães, maridos que são amados e admirados por suas esposas, no mínimo merecem ser tratados com um pouco mais de respeito, em outras instituições como polícia civil ou federal não existe algo parecido e, no entanto não existe nenhum indício de elevação no índice de desvio de conduta vinculado a este fator. A guia de trânsito para os militares traduz-se como uma tornozeleira eletrônica antiquada, essa, instituída pela lei 12.158/2010, e que mesmo sendo direcionada a comunidade carcerária foi alvo de inúmeras críticas pelos diversos segmentos sociais e fruto de estudos sobre a possibilidade de desrespeito ao principio da dignidade da pessoa humana.

Na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o
artigo 5º diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". O direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. Assim sendo, todo o
brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional.

Além disso, a Constituição garante a inviolabilidade da vida privada e garante a sua proteção: "Art. 5, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" O texto constitucional, de fato, acha-se afinado com as declarações internacionais de direito que buscam assegurar a privacidade do cidadão:
"Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, na de sua família, no seu lar
ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques (Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948)"; "Ninguém será objeto de imiscuições arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, da sua família, no seu domicílio ou da sua correspondência nem de atentados ilegais à sua honra e da sua reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais imiscuições ou de tais atentados (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, artigo 17, §§ 1º e 2º)"; "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral (artigo 5º); Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação (artigo 11 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, realizada em São José da Costa Rica em 22 de novembro de 1969)." Para finalizar, trago aqui trecho de justificativa de determinado FATD respondido por mim, em que cabe perfeitamente ao caso; “A obrigação do funcionário público, in casu, policial militar, com o Estado, se dá até o limite do horário de serviço pré-estabelecido, para o qual este estiver escalado, do contrário, incorre o gestor público em propiciar patente intromissão do poder público em seara do direito particular, que dispõe tal funcionário de gerir sua vida em horário de folga, tendo em vista que o Estado ao admitir em seus quadros um funcionário não detém sobre este, poder de propriedade, mas tão somente de gerenciamento funcional, dentro dos limites estabelecidos em lei”. Peço tão somente que se faça uma reflexão sobre essa patente intromissão praticada flagrantemente contra nossos profissionais com a imposição do uso da famigerada guia de trânsito, políticas de valorização profissional, é sempre mais eficaz quando atinge diretamente o seu alvo, que é o profissional em si. Neste caso em especial nossos irmãos militares.

São Luis, 24 de maio de 2012

Juarez de Morais Aquino Junior-3º Sgt/PM/MA
Vice-presidente e diretor jurídico - APBMMA
Postado por Blog do Ebnilson às 15:21

Fonte: http://ebnilsoncarvalho.blogspot.com/ VIA http://policialbr.ning.com/profiles/blogs/guia-de-tr-nsito-x-direito-de-locomo-o?xg_source=msg_mes_network

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