sábado, 12 de janeiro de 2013

JURISPRUDÊNCIA. MORTE FICTA e LICENÇA ESPECIAL.


12.1.2013
CASO I

2011 01 1 195521-8 APC (0005572-28.2011.8.07.0018 - Res.65 - CNJ) DF
Publicado no DJE : 08/01/2013 . Pág.: 134
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA.PENSÃO MILITAR. INDEFERIMENTO. 

1 - CORRETO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, LEI 10.486/02, A QUAL NÃO RECEPCIONOU O INSTITUTO DA MORTE FICTA. 
2 - A EXCLUSÃO DO QUADRO MILITAR NÃO GARANTE O PERCEBIMENTO PRETENDIDO, APENAS ASSEGURA, EM CASO DE CONTRIBUIÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS, A PENSÃO QUE SÓ É CONCEDIDA EM CASO DE FALECIMENTO DO EX-MILITAR. 
3- RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

CASO II
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE.LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1 - NEGAR AO 
MILITAR, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA FERIRIA NÃO APENAS OS PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, COMO TAMBÉM ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE (ARTIGO 37, CAPUT, CF/88), DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE TAL PERÍODO PERTENCE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.
2 - AINDA QUE À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL, JÁ QUE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.086/2009 NÃO SE ENCONTRAVAM VIGENTES QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE PARA A INATIVIDADE, IMPÕE-SE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
3 - RECURSO DO RÉU E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS.
Decisão:
                  
CASO III
Publicado no DJE : 27/11/2012 . Pág.: 303
Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - O POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, POIS AUSENTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ADEMAIS, NÃO SE PODE IMPUTAR À ADMINISTRAÇÃO A RESPONSABILIDADE PELA NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇAESPECIAL, SE O MILITAR NÃO LOGROU COMPROVAR QUE REQUEREU NA ATIVIDADE O BENEFÍCIO E ESTE LHE FOI NEGADO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, BEM COMO SE DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE USUFRUIR DA LICENÇA DEVIDO A EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO QUE DECORREU DE SUA PRÓPRIA CONDUTA, INCOMPATÍVEL COM O DECORO MILITAR.
II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

FONTE:http://www.rededemocraticapmdf.com/2013/01/jurisprudencia-do-morte-ficta-e-licenca.html

POSTDO POR: JOSENY - CRCS/PMDF
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