segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

CORREGEDOR DA PMDF IMPETRA AÇÃO CONTRA O SGT JOSENY E PEDE UMA PEQUENA QUANTIA DE R$ 50 MIL REAIS, POR DANOS MORAIS.



Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Vigésima Terceira Vara Cível de Brasília
Praça Municipal, Forum de Brasilia, Bloco B, Ala C, Sala 423, Funcionamento das 12 às 19 Hs, Brasília, Telefone: 3103-6154/6151, Cep: 70094900, Brasilia-DF
Destinatário: JOSENY CANDlDO LOPES
Endereço: 11 BATALHA0 PMDF - QUADRA 203 AREA ESPECIAL SN­ - SAMAMBAIA NORTE - SAMAMBAIA/DF - CEP: 72322845
MANDADO DE CITAÇÃO
                                                               .    
A Doutora CARLA PATRICIA FRADE NOGUEIRA LOPES Juíza de Direito, na forma da lei, etc. DETERMINA que, nos termos dos artigos 221 e 222 do CPC, nos autos da Ação: INDENIZACÃO, Processo: 2012.01.1.154132-9
Requerente PAULO ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA
Requerido JOSENY CANDIDO LOPES
CITE, para tomar(em) ciência da presente ação e, querendo, contestá-Ia, o(a)(s):
Requerido: JOSENY CANDIDO LOPES, Brasileiro, CPF N° 313722871-91 Endereço: 11 BATALHA0 PMDF - QUADRA 203 ARE A ESPECIAL SN - SAMAMBAIA NORTE - SAMAMBAIA/DF - CEP: 72322845
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a parte ré de, que a
contestação deverá ser apresentada por advogado.               Brasília - DF, quarta-feira, .
03/10/2012 às 17h50. Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes Juíza de Direito
* O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do A.R. (Aviso de Recebimento) ao processo.
* Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.
* A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público.
O QUE CUMPRA.
Cientificando-se que este Juízo e Cartório têm sua sede no endereço constante do cabeçalho. Brasília, 05 de outubro de 2012., 17:54
Eu,                 GIOVANNI FARACO DE FREITAS, Diretor de Secretaria, subscrevo e
assino por determinação do MM. Juiz de Direito.
Giovanni Faraco de Freitas Diretor de Secretaria

Remetido em __ / __ / __





EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA MM VARA CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASILÍA/DF



COMPROVANTE DE PROTOCOLO

1. BRASILlA


Protocolo: 2C12.D1'i,154132:·S 02/10/2012 16.28:01 


Nome ação: 1566 - INDENIZAÇÃO


Adv. Autor: DF01459b· ULISSES SANTANA LARA 


Requerente: PAULO ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA 


Requerido: JOSENY CANDIDO LOPES


Paulo Roberto Batista de Oliveira, brasileiro, policial militar, portadora da CI n° 1.318.621 - SSP/DF, e do CPF/MF de nº 335.619.311-20, residente e domiciliado sito a QNC 11, casa lO, Taguatingá/DF, neste ato devidamente representado por seu procurador o qual possui como endereço para receber intimação sito a SHN, Quadra 02, Bloco F, Sala 813 - Ed. Executive Office Tower, vem, respeitosamente, com fulcro nas disposições legais dos artigos 186, 187 e no Parágrafo único do art. 927, todos do Código Civil Brasileiro, ajuizar


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO.R DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA
A tramitar no rito ordinário, a que se refere o artigo 274 e 282 e seguintes do CPC, em face de JOSENV CÂNDIDO LOPES, brasileiro, policial militar, portador do CPF/MF de n° 313.722.871-91, lotado no 110 Batalhão de Policia Militar de Samambaia, e nos termos do que previsto no artigo 216, parágrafo único do CPC, requer a citação naquele Batalhão uma vez que desconhecido seu domicílio, Batalhão este situado na Quadra 203, Área Especial S/N ~ Samambaia Norte - Brasília/DF, diante dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:


1. DOS FATOS:
o ora autor no exercício de suas funções como Corregedor Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, ao dar uma entrevista a. um meio de comunicação televisionado, foi questionado sobre o fato de um policial militar ter sido alvejado por arma de fogo ao prestar serviço de segurança armada a um supermercado, serviço que Item tese" não pode ser realizado por policial militar, sendo que tal atividade se encontra regulamentada pela Portaria PMDF 706/2010.
o autor durante a entrevista informou que seria instaurado um procedimento apuratório com vistas a esclarecer o ocorrido no campo ético-disciplinar, o que é comum no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal quando fatos desta natureza ocorrem e, ainda, a possibilidade de repercussões no campo da previdência oficiai, ou seja, caso se comprove ato de serviço os efeitos são integrais e no caso reverso, fora de ato de serviço, os efeitos são proporcionais.
Logo após está entrevista, foi postado no blog de propriedade do réu, em 26 de julho de 2012, qual seja: www.espacolivrepmdf.blogspot.com.br. comentários a respeito de citada entrevista realizada pelo autor.


Segundo informações do próprio "blog" em questão, este foi criado para se tornar um canal de comunicação entre os membros da corporação, com o escopo de trazer e enriquecer debates de interesse da categoria.
,
No caso em apreço, referido instrumento de comunicação, não está sendo utilizado com este fim, pois logo após ter sido feito um post no seu blog, comentando sobre a entrevista dada pelo Corregedor/autor, iniciou-se um acalorado debate a respeito de citada' entrevista.
Entretanto, é em que pese o direito de comunicação ser resguardado e tutelado pela Carta Fundamental de 1988, o réu permitiu - uma vez que omísso - a realização de vários comentários ofensivos à honra, a intimidade e a pessoa do autor, comentários agressivos ao ponto de tentar criar uma imagem distorcida deste, a fim de prejudicar a integridade moral e profissional junto aos membros da corporação e perante a sociedade em geral. '
Referidos posts, se tornam "plumas ao ar" que jamais serão recuperadas na sua integralidade, sendo que tal ato poderá e tem ocasionado vários danos ern sua imagem, neste sentido o autor requer as vênias de" estilo para destacar a que ponto chegaram citados
"posts":
Anônimo 26 de julho de 2012 08:05 Ahhhhhhh;;;;;;

Esse tal de Coronel Paulo Roberto Oliveira que hoje é Corregedor Geral da PMDF. É o oficial da PMDF que foi detidol paisano, em 2009 pela DENARC junto com mais três jovens, num corola, na região do setor de diversões sul, diga-se CONIC. Pois, diga-se de passage foi




encontrado além de outras coisas três quilos de cocaína. (grifo nosso)
Na época, o Delegado de Plantão teve que liberá-lo aos cuidados da PMDF. Que, como sempre, não prosseguiu e fez vista grossa para o fato.
Sobre esse caso, o que. o P2 tem a dizer? To de Oio no Senhor!!!
Disponível em http://www.espacolivrepmdf.plQ12ot.com.br/2011JJJZm m-investiga-policial-baleado-em-sao.html. Acessado em ~.§juI.2012 e em 18.set.2012.
Anônimo 26 de julho de 2012 10:06
Ouem tem que ser investigado é você, coronel corregedor. E quanto às investigações sobre as peças superfaturadas das viaturas da PMDF. Por que você nao manda investigar e punir os culpados? Do que você tem medo corregedor? (grifo nosso)
Disponível em http:WWW.esspacolivrepmdf.blogspot.com.br/2012/07/PM-investiga-policial-baleado-em-são.html. Acessado em 26.ju1.2012 e em 18.set.2012.

Por outro lado, é interessante observar que o Réu alerta que os comentários serão moderados, contudo não o fez.
Os comentários estão liberados, no entanto àqueles que afetarem diretamente a honra e a imagem de quaisquer pessoa, física ou jurídica, àqueles que atentarem contra o decoro da classe, a honra e o pundonor militar serão MODERADOS.
espacolivrepmqf@gmail.com
Disponível em
 http:www.esespacolivrepmdf.blogspot.com.br/2012/07/PM-investiga-policial-baleadoem- são.html Acessado em 26.iu1.2012 e em 18.set.2012.
Ocorre, que o posicionamento do réu é com a devida vênia, totalmente ilegal, uma vez que sendo proprietário/moderador do "blog" acima individualizado, deveria o mesmo impedir manifestações ofensivas à honra do ora autor, tal qual a posta exemplificativamente acima além -das juntadas em anexo.
Referido posicionamento, ainda que explícito no blog em questão, ao que se vislumbra não é adotado, o que somente agrava a posição do réu em afirmar que faria a moderação dos "posts" e de fato isto não se dá.

VEJAM CURRICULUM LATTES DO CORREGEDOR:
Há que se destacar ainda, e com a juntada do Curriculum Lattes e da Ficha de Assentamentos em anexo do autor que este não representa a corporação da Policia Militar do Distrito Federal com honradez e da mais alta estima, como representou também e na condição de Observador Policial na Missão de Paz das Nações Unidas em EI Salvador/América Central, como também é possuidor de especialização strito sensu em Direito pela Universidade de Brasília em 2008 e doutor honoris causa pela Universidad Policial Mcal Jose de Sucre, Estado Plurinacional de Bolívia em 2011, além de possuir outras 17 (dezessete) condecorações entre nacionais e internacionais, destacando-se a Medalha de Bronze (10 anos) e de Prata (20 anos) de Bons Serviços prestados a Ordem, Segurança e Tranquilidade Pública com passador de 15 e 25 anos da Polícia Militar do Distrito Federal, ou seja jamais foi punido disciplinarmente ou condenado judicialmente em 25 anos de trabalho na Instituição.
Com as vênias legais e de estilo, mais um- cidadão que representou a República Federativa do Brasil em Missão de Paz junto às Nações Unidas, não pode ser violentado em sua personalidade e intimidade, sem a devida reparação por meio do Poder Judiciário.



2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS:

Em decorrência deste fato, o autor experimentou e vem experimentando situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada junto a sociedade e sua corporação, as quais dedica mais de vinte e cinco anos de vida, realizando suas atividades de forma integra e idônea.
Uma imagem construída com muito trabalho no decorrer de anos, que está sendo maculada por comentários levianos publicados no blog do réu, o qual deveria impedir tais inverdades.
Ag.e ainda com estrema negligêncIa e evidente descaso com o que está há acontecer com a imagem do autor, devido as publicações que ainda existem no blog do réu, pois jamais deveria permitir que tais comentários fossem realizados e nem mantidos até o presente momento.
Desta forma, não pode o réu eximir-se da responsabilidade pelos danos causados a imagem do, autor,
A tese ora posta sob apreciação, encontra amparo no art. 5, inciso X da CF:

Art. 50 Todos são iguais perante a leI, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade! à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são lnvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pala dano material ou moral decorrente de sua violação;



Além do direito constitucional acima citado, o autor fundamenta sua pretensão nos dispositivos legais presentes nos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC de 2002:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Como demonstrado acima, no art. 186 do CC, aquele que por qualquer motivo causar dano a outrem, comete ato ilícito, e ao que se vislumbra a conduta omissiva perpetrada ou aceita pelo réu encaixa-se no tipo descrito no art. 186, no sentido de manter ou permitir que se faça publicar comentários ofensivos a personalidade jurídica de terceiro, no caso o autor.
Nesse mesmo sentido, a doutrina civilística assim se
posiciona:
“A ilicitude cominada no presente artigo diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta, por dolo ou culpa, que tenha como resultado prejuízo de outrem.”l
Como observado por Silvio Venosa acima, o réu, como
proprietário/moderador tem o dever de observar os post’s realizados
I Venosa, Silvio. Código Civil interpretado. Editora atlas. Pág:202. 2.' EcIiÇão.




na página do seu blog, que tenha como resultado prejuízo de outrem, que especificamente neste caso provoca sérios danos a integridade moral do autor!
A conduta do réu também se encaixa nos ditames do art. 187 do CC, ao exercer seu direito de comunicação de forma abusiva. O réu parece não ter respeitado limites razoáveis da boa-fé e dos bons costumes, extrapolando seu direito de comunicação ao manter em seu blog post's de conteúdo caluniosos e ofensivos a imagem do autor, tanto na esfera profissional quanto pessoal.
Também em seu código civil interpretado, Silvio Venosa, as páginas 206, referente ao art. 187 do CC, diz que:
Deve ser afastada qualquer idéia de que exista direito absoluto. No abuso de direito, pois, sob a máscara de ato jurídico aparentemente lícito, mas que, levado a efeito sem a devida regularidade, ocasiona resultado tido como ilícito. O exercicío de um direito não pode afastar-se da finalidade para a qual esse direito foi criado. (grifo nosso)

Vejamos também jurisprudência do TJDFT nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO FORMULADO NO
                                                   APELO. CONTRADITA DE                                      TESTEMUNHA.
                                                   SUBORDINAÇÃO           HIERÁRQUICA.                INEXISTÊNCIA.
                                                   INDENIZAÇÃO         POR DANOS                     MORAIS. MATÉRIA
                                                                   JORNALÍSTICA.         DIVULGACÃO                           POR MEIO DA
INTERNET E DE REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. TERMOS PEJORATIVOS E INDICAÇÃO DE NOME. OFENSA> DIRETA E PESSOAL. DANO PERPETRADO EM AMBIENTE VIRTUAL PERTENCENTE À ENTIDADE DE CLASSE. qUANTUM INDENIZATÓRIO. FYNÇÃO COMPENSATORIA E PENALIZANTE. OBSERVANCIA. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA.




QUANTUM. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. (grifo nosso) 1. (omissis). 2. (omissis). 3. Se a matéria publicada por entidade de classe, em sítio mantido na Internet, não se revestir de cunho informativo. extrapolando o direito de divulgação dos fatos, com publicação de informações carregadas de termos depreciativos à atividade profissional desenvolvida pela parte ofendida, além da divulgação de seu nome, com evidente repercussão no local de trabalho desse, tal situação gera nítido direito à indenização, descaracterizando, pois, o direito-dever da imprensa de bem informar, não se revestido, assim, de interesse público tal notícia. Resta, diante disso, desprestigiado o direito à informação consagrado na Carta Magna em seu art. 5°, XIV. (grifo nosso) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. Recurso de agravo retido conhecido e desprovido. Desprovidos, também, os apelos do autor, das rés e dos advogados de umas delas.²
Como relatado pelo ilustre mestre Sílvio Venosa e pelo julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios! o direito de comunicação não pode fugir a sua finalidade, e ser utilizado como meio difamatório a fim de denegrir a imagem de homem de bem e de profissional honrado e de pessoa publica, que é o autor.
E também é demonstrado pelo art. 927, do CC, que, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os atos praticados pelo réu, como já descrito acima e comprovados pelas cópias do post, que se encontram em anexos na presente peça, nos dá o entendimento de que o mesmo está incurso nos artigos 186 e 187 do CC, o que Obriga a reparação dos canos causados.
o mestre Silvio Venosa, também aborda na mesma obra citada às páginas 955, ao comentar doutrinariamente o artigo art. 927 do CC, que:
2 (Acõrdão n. 300809, 2005011021S236APC. Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3", Turma Cívelvjulgado em 30/05/
J 7/0412008 p. 56)
7.

8. 
O dano moral abrange também e principalmente os direitos da personalidade em geral, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc.” (grifo nosso).
Ou seja, os danos causados a integridade moral autor, devem ser considerados atos ilícitos, e portanto, como reza o art. 927 do CC, serem reparados.

O TJDFT através de sua jurisprudência observa que por se tratar de conteúdo divulgado na internet, o valor da indenização deve ser quantificado de forma a observar a dimensão do dano causado, devida sua ampla exposição, vejamos o julgado:
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO.

1 - A indenização possui dupla função: reparar e inibir novos comportamentos. Para que isso ocorra o valor da indenizacão não pode ser simbólico. (grifo nosso) 2 - O autor do dano' ultrapassou o direito de informar ao publicar informações cuja autenticidade carece de comprovações. A matéria foi publicada em Jornal de grande circulação e­ reiterada via internet, portanto, a divulgação foi ampla e extrapolou os limites nacionais. Assim, . o valor da indenização deve ser majorado para que cumpra o objetivo da condenação. (grifo nosso) 3 - Apelo provido parcialmente.³
Como prolatado nos julgados acima mencionados, trata­-se de um oficial de alta patente em uma corporação de extrema visibilidade, ocupando o cargo de Corregedor-Geral, o que torna qualquer divulgação inverídica e caluniosa um grande prejuízo a
3 Acórdão n. 218993, 20020 II0276032APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6" Turma Cível. julgado em 07/0312005, DJ
p.135.                                                                              .



imagem de um homem honesto e com anos de serviços prestados a sociedade em prol da corporação.


Tais inverdades são causadoras de danos à sua imagem, o que macula sua pessoa e os membros de sua família, o que também deve ser analisado no momento de quantificar os danos causados a imagem do autor! analisando também e por via de consequência, o Curriculum Lattes e a sua Ficha de Assentamentos do autor o qual demonstra o quanto este é pessoa dedicada à sua profissão, ao estudo teórico e ao aperfeiçoamento das mais modernas e seguras técnicas de segurança pública. Com todos os destaques, mas a atual sociedade em que. vivemos necessita de um policial militar de tamanha envergadura!
o meio de comunicação utilizado é um de alcance mundial, o que torna qualquer divulgação, seja verdadeira ou caluniosa, do conhecimento de qualquer pessoa em qualquer parte do planeta.



3. DO PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
Questão que sempre perfilhou a doutrina e jurisprudência, se refere a questão delicada da efetividade do processo civil, aliado evidentemente ao tempo do processo.


Sanando tal falha processual, que nos mais das vezes era

corrigida com O requerimento de providências de natureza cautelares,
estes nominados ou inominados, que o legislador ordinário alterou e fez incluir novos dispositivos no artigo 273, do Código de processo
Civil.
Assim, é que se pode afirmar que a requerimento da parte, e nos casos para salvar ou acautelar direitos que possam perecer no decorrer da demanda, é que se autoriza a concessão de provimentos de natureza liminar.
o autor requer as vênias legais e de estilo a fim de tecer comentários - evidentemente, não exaurientes - a respeito dos pressupostos autorizadores e exigidos para a concessão do referido instituto processual.

Vejamos:

o que o novo texto do art. 273 do CPC autoriza é, nas hipóteses nele- apontadas, a possibilidade de o juiz conceder ao autor' um provimento liminar que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamada como objeto da relação jurídica envolvida no litígio.

Trata-se de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir da Justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou e não apenas de simples faculdade ou de mero poder discricionário do juiz.
Afirma-se que a antecipação de tutela é justificada pelo princípio da necessidade, ao se constatar que, sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que comprometeria gravemente a efetividade da prestação jurisdicional.



Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.

Para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos:

a) "prova inequívoca"; e

b) "verossimilhança da alegação".


Exige a lei que a antecipação de tutela esteja sempre fundada em "prova inequívoca", que significa mais do que a simples aparência do direito (fumus boni íurís), pois por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória.

Seria ou até mesmo é inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela- antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo.

No caso presente Excelência, o autor aponta como prova inequívoca a auxiliar o Princípio do Livre Convencimento Motivado de Vossa Excelência, a juntada dos documentos que acompanham a inicial, quais sejam:

Ø  A identificação formal do réu como proprietário/moderador do blog em questão;
Ø  o Curriculum Lattes e da Ficha de Assentamentos do autor, o qual dá direcionamento da pessoa que este é e representa perante a corporação e sociedade;
Ø  Os "posts" de caráter ofensivo que se encontra juntados à presente exordial.


Renomados mestres cuidavam da questão da prova
inequívoca:

"Postas essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável. n 4
Quanto à "verossimilhança da alegação", refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também, e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu.

Em outros termos, exige-se que os fundamentos da pretensão à tutela antecipada sejam relevantes e apoiados em prova idônea.

Além dos pressupostos genéricos de natureza probatória, que se acaba de enunciar, o art. 273 do CPC condiciona o deferimento
'
da tutela antecipada a dois outros requisitos, a serem observados de
maneira alternativa, ou seja:
4 Carreira Alvim, in "Ação Monitória. Ternas Polêmicos da Reforma Processual", Del Rey, .1 995, p
164

a) "0 fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" (inc: I);
Receio fundado é o que não provem de simples temor subjetivo da parte, mas que nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente' para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.
E inquestionável no presente feito que o autor foi violentado em sua honra subjetiva, de forma desproporcional, irrazoável, indevida e ilícita a qual tem talhado anos a fio, pelo réu ao permitir que comentários ofensivos fossem postados.
Assim Excelência, e Nobre Órgão Investido do Ofício Judicante, que os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, são no mínimo razoáveis.


4. DOS PEDIDOS:
Diante das argumentações fáticas e jurídicas alinhavadas, e a presente para requerer o julgamento da procedência dos pedidos adiante deduzidos, e com as seguintes medidas de cunho jurisdicional por parte de Vossa Excelência:
1.      Requer a citação do réu no endereço declinado na exordlal, para que caso queira apresente contestação, sob pena de não o fazendo incorrer nos efeitos da revelia;
2. Que seja nos termos a que se refere o artigo 273 e 461, todos do CPC, deferida lnitio litis e inaldita




altera parte, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida! ordenando-se a imediata exciusão de todo e qualquer comentário ofensivo à pessoa do autor, procedendo-se a prova deste ato no presente feito, sob pena de multa diária a ser por Vossa Excelência arbitrada e imposta;

3     Que seja no julgamento final da demanda, confirmado os efeitos da tutela antecipada - acaso deferida - com a condenação do réu, a pagar ao autor a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que ora Se sugere;

4     Que seja a ré, condenada a pagar custas e honorários advocatícios, nos termos do que previsto no artigo 20, e seguintes do CPC;

5     Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial com o depoimento da 'parte ré que fica desde já requerido, prova
     testemunhal,        cujo      rol      será      oportunamente
apresentado e prova pericial.
Atribui-se a presente demanda o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.

Termos em que, com a juntada desta,

Pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 18 de setembro de 2012.


ULISSES SANTANA LARA
        OAB/DF 14.596


COMENTO: Este ato não passa de uma perseguição covarde contra aqueles que tanto luta por melhorias para toda categoria, inclusive para aqueles que tanto nos persegue.

Fonte: Peça Exordial 

Postado por: joseny candido - crcs/pmdf














Postagem mais recente Postagem mais antiga Página inicial