sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

PORTARIA DO COMANDO DA PMDF PODE SER CANCELADA?


Doação de sangue

Distrital quer sustar portaria que dita doação de sangue por policiais militares


A deputada Celina Leão (PSD) protocolou na tarde desta quinta-feira (7) um Projeto de Decreto Legislativo sustando a Portaria PMDF nº 836, de 05/02/2013, que condiciona a doação de sangue à autorização dos comandantes da Organização Policial Militar – OPM.  A portaria é de autoria do Comandante Geral da Policia Militar do Distrito Federal, coronel Suamy Santana da Silva. "Além de restringir o percentual de doadores, a portaria estabelece que o militar tenha que pedir autorização para fazer a doação e compensar o dia de trabalho com serviço interno, o que não vai prejudicar a segurança do DF, mas pode fazer uma grande diferença nos bancos de sangue da nossa cidade" garante a  parlamentar. ...

A portaria restringe o percentual de militares doadores para 5% do efetivo, que ainda terão de se submeter à autorização de seus comandantes. O pedido deve ser feito com 72h de antecedência, ainda que a doação seja em caráter emergencial a autorização se faz necessária sob pena de desobediência militar. Segundo a Portaria, aqueles que conseguirem a autorização, terão que comprovar a doação por meio de atestado médico  oficial da instituição de saúde, mas a falta deverá ser compensada na guarda interna do quartel no dia seguinte. 

Celina Leão explica que protocolou o Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Portaria por exorbitar o poder de regulamentar, entrando em confronto com Lei Federal nº 1075 de 27/03/1950, onde o direito de ser dispensado do ponto já é assegurado por décadas e pelo prejuízo que pode causar aos bancos de sangue no DF.

Fonte: Estação da Notícia / Redação - 08/02/2013 – Via Blog do Sombra
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