quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Responsabilidade civil em acidente de trânsito


fonte:http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/opiniao/2013/02/13/interna_opiniao,72676/responsabilidade-civil-em-acidente-de-transito.shtml

Fev13.2013 
Raras não são as vezes em que nos deparamos com notícias sobre acidentes de trânsito cujo resultado é extremamente danoso para uma ou todas as partes envolvidas no sinistro. O alto índice de vítimas tem chamado a atenção da mídia e do Estado, que por sua vez, torna cada vez mais dura a legislação para apurar a responsabilidade de quem comete infrações no trânsito, a exemplo da Lei nº 12.760, sancionada em 20 de dezembro de 2012, que promoveu alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro. 

Concomitantemente, as campanhas educativas se fazem cada vez mais presentes no cotidiano do cidadão, mormente em véspera de feriados prolongados, como o carnaval, já que é público e notório o aumento do número de veículos nas rodovias de todo o país. 

Mas e quando uma fatalidade acontece? De onde decorre a responsabilidade civil a respeito dos danos causados? Quem deve responder pelo ato ilícito na esfera cível? A responsabilidade civil, em tais casos, é de caráter extracontratual e decorre de uma ação ou omissão voluntária, caracterizada por conduta negligente, imprudente ou imperita do condutor, que venha a causar dano a outrem (artigo 186 do Código Civil de 2002). 

Assim, estando devidamente comprovados os requisitos elencados no referido artigo, e não havendo causa excludente ou mitigadora da responsabilidade, estará configurado o dever de indenizar os danos causados, sejam eles de ordem material ou moral. Na última espécie, o dever de indenizar pode ocorrer mesmo que o ofendido não tenha tido relação direta com o acidente, como no caso da perda de um ente querido. 

Há ainda casos em que o dever de indenizar decorre da responsabilidade objetiva do agente, ou seja, independentemente de prova da culpa pelo evento danoso. Isso ocorrerá quando o juiz entender que a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do dano implicar, por sua natureza, em riscos para a saúde de outrem, ou nos casos especificados em lei (artigo 927, parágrafo único, CC de 2002). 

A lei estabelece vários casos em que a responsabilidade do agente é objetiva, como, por exemplo: I) a dos donos ou detentores de animais pelos danos por esses causados a outrem (artigo 936, CC 2002); II) das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes vierem a causar a terceiros (artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988); III) do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), tais como os prestadores de transporte público urbano e rodoviário, entre outros, em extenso rol de situações nas quais o dever de indenizar independerá da culpa do agente. 

Em relação aos veículos de propulsão motora, tanto o condutor que der causa direta ao acidente quanto o proprietário do mesmo têm o dever de indenizar. Ou seja, a responsabilidade civil é solidária e ambos podem responder integralmente pelo dano provocado. A do primeiro decorre da relação de causalidade direta com o dano. Já a do segundo decorre de sua falha no dever de guarda do veículo ou, ainda, ao eleger mal a pessoa para quem o emprestou. 

A culpa do proprietário, nesses casos, conforme jurisprudência majoritária no país, é presumida (presunção iuris tantum de culpa: in vigilando ou in eligendo). O mesmo ocorre com a empresa locadora de veículos em relação à conduta de seus locatários na condução dos veículos locados, respondendo solidariamente, entendimento esse que já se encontra sumulado (Súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal). 

Contudo, em que pesem as inúmeras campanhas de conscientização no trânsito, bem como os mecanismos de responsabilização dos infratores, o número de acidentes nas estradas ainda é enorme e vidas são perdidas e tiradas, muitas vezes de forma insensata, em desastres que poderiam facilmente ser evitados. 
Cabe a todos, como cidadãos e membros de uma sociedade civilizada, agir de forma prudente, consciente e responsável, respeitando as leis de trânsito e cobrando das autoridades competentes a melhoria das condições das vias públicas e dos trabalhos de fiscalização, fato que certamente contribuirá com a redução dos números de acidentes com mortes, principalmente nesta época do ano.

Postado por: joseny candido - crcs/pmdf 
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