segunda-feira, 18 de março de 2013

EMENDAS AO PL 4921.12 - O QUE ESPERAR DAS 08 EMENDAS APRESENTADAS?


PROJETO DE LEI N.º 4.921, DE 2012
“Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal”.

EMENDA nº 01
Ficam acrescidos os seguintes arts. 6º e 7º ao PL nº 4.921, de 2012, renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original:
Art. 6º Ficam acrescidos o inc. III ao § 1º do art. 40 e o § 5º ao art. 96, todos da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009:
“Art. 40...................................................................................
§1º..........................................................................................
III – quando o quantitativo existente ultrapassar o previsto em cada grau hierárquico que concorre à promoção por merecimento dos quadros constantes do Anexo I, 10 (dez)
mais 1/4 (um quarto) do efetivo existente. (NR)
...............................................................................................
Art. 96.....................................................................................
§ 5º o Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas de promoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2 (duas) datas anteriores, será promovido por ocasião da apresentação do terceiro Quadro ao Governador do Distrito Federal, na primeira vaga apurada.” (NR)
Art. 7º O art. 45 e o § 4º do art. 96, todos da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, sendo selecionados para a promoção os Oficiais que integrarem este Quadro de Acesso, por livre escolha do Governador do Distrito Federal.
§ 1º O Governador do Distrito Federal, nos casos de promoção por merecimento, apreciará livremente o mérito dos Oficiais contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante-Geral e decidirá por quaisquer dos nomes.
§ 2o O Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas de promoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2
(duas) datas anteriores, será promovido por ocasião da apresentação deste terceiro Quadro ao Governador do Distrito Federal na primeira vaga apurada.
Art. 96 ....................................................................................
§ 4º A promoção a que se referem os incisos I a III do § 2º do art. 71, será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, sendo selecionados para a promoção os Oficiais que integrarem este Quadro de Acesso, por livre escolha do Governador do Distrito Federal.” (NR)
EMENDA nº 02
Fica acrescido o seguinte art. 8º ao PL nº 4.921, de 2012, renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original:

Art. 8º O inciso VIII do art. 3º da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...................................................................................

VIII - gratificação de Serviço Voluntário – parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a 6 (seis) horas, na conveniência e necessidade da Administração, conforme regulamentação a ser baixada
pelo Governo do Distrito Federal; (NR)
...............................................................................................

JUSTIFICAÇÃO
A alteração proposta nesta proposição, com a inclusão da jornada adicional, na conveniência e necessidade das corporações, atende a preceitos fisiológicos e a capacidade de rendimento profissional e da eficiência no desempenho das atribuições, com a correspondente valorização pecuniária.
Esta alteração é necessária, uma vez que, tradicionalmente, as corporações militares do DF adotam a jornada de 6 horas de trabalho contínuo.

EMENDA nº 04
Fica acrescido o seguinte art. 12 ao PL nº 4.921, de 2012, renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original:

Art. 12. Ficam acrescidos o inc. XVIII ao art. 3º e o inc. VIII ao art. 21, todos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002:

“Art. 3º ...................................................................................
(...)
XVIII – auxílio-inatividade: direito pecuniário mensal devido ao militar na inatividade para auxiliar na compensação das perdas dos direitos pecuniários decorrentes de sua transferência para esta condição, estabelecido e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária; (NR)

Art. 21 ....................................................................................
(...)
VIII – auxílio-inatividade.” (NR)

EMENDA nº 05
Ficam acrescidos os seguintes arts. 10 e 11 ao PL nº 4.921, de 2012, renumerando-se a cláusula de vigência da proposta original:

Art. 10. O art. 59 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59 Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 38 e para percepção do adicional de certificação profissional, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos:

I - a Curso de Formação de Praça PM - CFP/PM, o Curso de Formação de Soldado PM - CFSd/PM;
II - a Curso de Aperfeiçoamento de Praça PM - CAP/PM, o Curso de Formação de Sargentos PM - CFS/PM;
III - a Curso de Altos Estudos para Praça PM - CAEP/PM, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM - CAS/PM; e
IV - a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS e Capelães –
QOPMC.” (NR)

Art. 11. Fica revogado o art. 52 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 12.086/2009 proporcionou profundas modificações nas condições e critérios para as promoções aos postos e graduações de oficiais e praças da PMDF, porém, a partir da vigência desta lei surgiram algumas incongruências, pois, ao determinar uma nova nomenclatura para os cursos profissionais até então existentes, deixou o legislador de estabelecer a equivalência dos cursos da carreira das praças, providência esta necessária para se adequar à nova nomenclatura de cursos criada pela referida lei. A equivalência de cursos proposta nesta emenda é semelhante a do artigo 105 da Lei 12.086, já aplicada aos bombeiros militares graduados, e o acatamento da presente proposição corrigirá a distorção, hoje existente, com a
existência de critérios diferentes para situações idênticas entre as praças da PMDF e do CBMDF.

EMENDA Nº 06
Acrescente-se onde couber os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 4.921/2012, renumerando-se os seguintes:
..................................................................................................................

“Art. O inciso I do art. 2º e o inciso XIV do art. 3º da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ........................
I - ...............................
...................................
j) auxílio-transporte
...................................
Art. 3º ........................
...................................
XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, regulamentado
pelo Governo do Distrito Federal;
...................................

XVIII - auxílio-transporte - Benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia, destinado ao custeio das despesas realizadas pelo militar com transporte, nos deslocamentos realizados de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;”

Art. Fica revogada a Tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, com vigência temporária até que haja a regulamentação do inciso XIV do art. 3º da mesma lei.

JUSTIFICAÇÃO
A alteração proposta visa permitir ao governo do Distrito Federal, além de regulamentar conforme estabelece a Lei nº 10.486/2002, fixar o valor do benefício do auxílio-moradia para os militares ativos, inativos e pensionistas militares. O procedimento proposto segue o ordenamento aplicável ao auxílioalimentação, que concede ao Governo do Distrito Federal estabelecer o respectivo valor.

EMENDA Nº 07
Acrescente-se onde couber no Projeto de Lei nº 4.921/2012 o seguinte artigo, renumerando-se os seguintes:

Art. A tabela II do anexo IV da Lei 10.486, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo IV
....................................
Tabela II
....................................

TABELA II - AUXÍLIO-FARDAMENTO
SITUAÇÕES
VALOR REPRESENTATIVO
FUNDAMENTO
...
...
...
...
D
Anualmente
Um quarto da remuneração
...
...
...
...................................." (NR)

EMENDA Nº 08
Acrescente-se onde couber no Projeto de Lei nº 4.921/2012 o seguinte artigo, renumerando-se os seguintes:

Art. O art. 32 da lei 10.086 de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:
I -
.........................................................................................................................
II – possuir diploma ou certificado de curso superior obtido em instituição
de ensino superior reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual,
Distrito Federal ou Ministério da Educação e Cultura;
III –
.........................................................................................................................
IV – revogado;
V- concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de Oficiais;
VI –
.........................................................................................................................
VII -
.........................................................................................................................
VIII – Ser Subtenente habilitado.
§ 1º - A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal;
§ 2º - O Curso Preparatório de Oficiais, de que trata o inciso V, terá a finalidade de habilitar a praça e não terá caráter classificatório, sendo, a praça habilitada, promovida por antiguidade ao posto de segundo-tenente;
§ 3º - No prazo máximo de 02 (dois) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções ao posto dos oficiais QOPMA, QOPME, QOPMM sem exigência do curso superior.

JUSTIFICAÇÃO
A proposição visa não mais limitar a idade para inscrição no processo seletivo de ascensão profissional das praças graduadas aos quadros de oficiais administrativos, especialistas e músicos da PMDF, ou seja, enquanto o policial militar estiver na ativa terá o direito de ser promovido. Tais promoções procuram contemplar os policiais em final de carreira.

Fonte:Poliglota...

postado por: joseny candido

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