quarta-feira, 24 de abril de 2013

Para ministro, PEC que submete decisões do Supremo ao Congresso é "retaliação"



Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e Marco Aurélio criticaram nesta quarta-feira (24) a decisão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados de considerar a possibilidade de mudar a lei para que algumas decisões tomadas pela Suprema Corte sejam submetidas ao Congresso. Aurélio considerou a medida "perniciosa" e Mendes disse que "evoca coisas tenebrosas".
"Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula, o guarda da Constituição é o Supremo. O que implica essa proposta é o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos poderes da República. Harmonia e separação dos poderes da República", afirmou Marco Aurélio, que ainda disse ver "retaliação" do Parlamento na ação.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33, que passou na comissão, estabelece que o Congresso terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões da Corte devam ser seguidas pelas demais instâncias, e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
Após aprovação na CCJ, o tema será avaliado ainda por uma comissão especial, a ser criada. Caso passe nesta comissão, segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa e vai em seguida para o Senado.
"Na nossa memória constitucional, isso evoca coisas tenebrosas, nós temos precedente na Constituição de [19]37, chamada Polaca, em que o presidente da República (...) podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso", afirmou Gilmar Mendes.
Na avaliação do ministro Marco Aurélio, essa medida soa como retaliação do Congresso em relação ao Judiciário. "No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação. Uma retaliação que estaria sendo promovida. E eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem, estaria sendo promovida por políticos."
Ele, porém, refutou qualquer ligação contra o papel do STF no julgamento do mensalãono qual qual parlamentares foram condenados. "Nesse caso, não, porque a sociedade aplaudiu o julgamento da AP [ação penal] 470. Agora, não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político."
O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários em uma sessão do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.
Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a decisão, à primeira vista, "causa perplexidade do ponto de vista constitucional". "Na verdade, aí se está vendo algo que não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes", ponderou.
A proposta aprovada na CCJ também aumenta de seis para nove o quórum mínimo de ministros do STF em tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.
Sobre essa questão, Marco Aurélio admite a revisão do número de magistrados, mas ponderou que a unanimidade também não é desejada.
"Quanto a isso, é possível cogitar-se de um quórum especial. Hoje, para se declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade, nós precisamos ter seis integrantes. Veio, por exemplo, a questão da modulação [quando os magistrados determinam como a decisão vai ser aplicada]. O legislador ordinário previu um quórum de oito votos. Aí, teríamos nove, quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra", afirmou.

Gilmar Mendes ponderou que, em uma composição de 11 ministros, há, muitas vezes, dificuldade para decidir por maioria absoluta. "Veja que hoje já temos dificuldade para modulação de efeitos, quando se exige oito votos. Acredito que isso acaba por inviabilizar [a PEC 33]."

Joseny Cândido 2542013
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