sexta-feira, 12 de abril de 2013

POLITICA - projeto de senador tenta esvaziar Lei da Improbidade


MP: projeto de senador tenta esvaziar Lei da Improbidade

Proposta de Ivo Cassol quer mudar doze artigos da lei que freia a desonestidade de políticos que causam dano ao patrimônio público

Ivo Cassol, ex-governador de Rondônia
O autor do Projeto, o senador Ivo Cassol (PP-RO), responde a cinco ações judiciais (Wilson Dias/Agência Brasil)
Acuado pela PEC 37 – a emenda constitucional que alija os promotores e procuradores de investigações criminais –, o Ministério Público (MP) teme agora perder seu mais poderoso instrumento no combate à corrupção: a Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92). Projeto do senador Ivo Cassol (PP-RO) impõe drástica mudança em doze artigos dessa lei. Os promotores observam que o projeto em tramitação no Congresso exclui a responsabilidade do agente público negligente e imprudente que causa lesão ao patrimônio público. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A Lei da Improbidade está em vigor há 21 anos e propiciou a punição em todo o país de milhares de políticos e administradores públicos, que se tornaram inelegíveis e foram afastados de suas funções, além de condenados a ressarcir danos ao Tesouro Nacional.
O próprio Cassol – ex-governador de Rondônia por duas vezes – é alvo de frequentes investigações e ações do MP, inclusive no plano eleitoral. Em janeiro, a Justiça cassou seus direitos políticos por cinco anos – ele recorreu da decisão. Segundo procuradores federais, em 2006 foi descoberto caso de compra de votos que beneficiaria Cassol. Atualmente, o senador responde a cinco ações judiciais, segundo sua assessoria.
Alterações – Entre as propostas de mudança feitas pelo senador está o limite máximo de 120 dias de afastamento do cargo de um condenado por improbidade. Atualmente, o acusado pode perder o cargo público definitivamente. Também só haverá devolução dos valores e perda dos direitos políticos no caso de ficar comprovada a intenção do ato de improbidade. Com a aprovação da proposta de Cassol, passariam a ser utilizados para o ressarcimento dos cofres públicos apenas os bens em nome do acusado, e não mais de seus familiares. Além disso, a devolução do valor se limitaria ao montante de dinheiro público desviado. A lei atual permite a aplicação de uma multa até duas vezes o valor do rombo nos cofres públicos. 
Na avaliação de promotores e procuradores, a proposta do senador fulmina os pontos vitais da norma que freia atos ímprobos e faz valer os princípios do artigo 37 da Constituição – moralidade, honestidade e impessoalidade. Consideram que o projeto atinge o coração da instituição, que exerce o papel de guardiã da democracia e fiscal da lei. "Querem tornar inócua a Lei de Improbidade", adverte o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa. "De uma forma indireta pretendem revogar essa norma tão importante provocando um consequente esvaziamento da Lei da Ficha Limpa."

Outro lado – O senador Ivo Cassol não respondeu aos pedidos de entrevista. Na justificativa do projeto de lei 105/2013, ele traz seus argumentos para a mudança na Lei de Improbidade. "Não seria aceitável, na atual fase da evolução jurídica, cogitar-se de sanções sem a prévia definição dos correspondentes tipos infracionais, tornando-se imperioso proceder como procede o juízo criminal, examinando rigorosamente todos os elementos da conduta do imputado, não apenas para a certificação de sua materialidade, mas também as circunstâncias, de modo que a sanção não vá além do necessário, nem fique aquém do devido", sustenta.
"Há necessidade de separar-se jurídica e conceitualmente o ato ilegal do ímprobo, para dar-se a este último o tratamento adequado e devido às práticas de infrações dolosas, lesivas e típicas. Significa indagar-se quais são os elementos da ilicitude ou da ilegalidade. Sem essa avaliação, qualquer ato apenas ilegal pode ser eventualmente tido como ato ímprobo", complementa o parlamentar. 

(Com Estadão Conteúdo)


Reproduzido por: joseny lopes 1242013

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