sexta-feira, 19 de abril de 2013

SALÁRIOS: Divulgação de salários de juízes do DF deve ser nominal, define Barbosa


O presidente do STF destacou que a divulgação está prevista na Lei de Acesso a Informação

Joaquim Barbosa alegou que a Lei de Acesso à Informação atende aos princípios constitucionais da publicidade e do direito ao amplo acesso à informação (Fellipe Sampaio/SCO/STF)
Joaquim Barbosa alegou que a Lei de Acesso à Informação atende aos princípios constitucionais da publicidade e do direito ao amplo acesso à informação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que autorizava a divulgação dos subsídios magistrados sem a identificação nominal. Joaquim Barbosa determinou que o TJDFT divulgue quanto ganha cada juíz do tribunal, o que está previsto na Lei de Acesso à Informação.


“A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) consagrou, de maneira inequívoca, uma visão ampliadora do direito à informação, a qual não permite falar na possibilidade de restrições de acesso diversas das que já estão consagradas na Constituição e no próprio texto legal”, disse ministro.

Ao suspender a liminar, Barbosa afastou a tese do TJDFT de que a divulgação dos nomes violaria a intimidade dos agentes públicos e não estaria prevista na lei, mas determinada por meio de ato regulamentar que teria extrapolado o conteúdo. 


O presidente do Supremo ressaltou que a conclusão do TJDFT diverge, ainda, das deliberações do STF no sentido de que a Lei de Acesso à Informação atende aos princípios constitucionais da publicidade e do direito ao amplo acesso à informação. “Vale observar que em nenhuma passagem a Constituição ou a lei vedam a divulgação dos nomes dos agentes públicos e de sua respectiva remuneração”, destacou Joaquim Barbosa.

postado por: joseny lopes 1942013
Postagem mais recente Postagem mais antiga Página inicial