quarta-feira, 1 de maio de 2013

SIM: JURISPRUDÊNCIA. PM, CRIME DE TORTURA E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.



JURISPRUDÊNCIA. PM, CRIME DE TORTURA E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
29 de abril de 2013 Posted in  Direito Sem comentários
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES. CRIME DE TORTURA. ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 8429/92. PENALIDADES. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. MULTA CIVIL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PRECISA DESCREVER MINUCIOSAMENTE O COMPORTAMENTO DE CADA UM DOS RÉUS, BASTANDO A DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E IMPUTAÇÕES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. 

2. PARA SUPRIR A FALTA DE UM ATO PROCESSUAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE INTERESSADA, CONFORME DISPÕE O ART. 249, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 

3. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE SUCINTA, ATENDE O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM OUTRAS PALAVRAS, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. 

4. AO TORTURAR PESSOA COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO DE OUTREM EM DELITO DE ROUBO, O POLICIAL MILITAR VIOLA OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE E LEALDADE DA INSTITUIÇÃO QUE SERVE, CONFIGURANDO NÍTIDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 

5. INVIÁVEL, INCLUSIVE PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO DE QUEM JÁ NÃO O DETÉM POR DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL DEFINITIVA. CASO CONTRÁRIO, INCIDIRIA DÚVIDA QUANTO À INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA E À PRÓPRIA SEGURANÇA JURÍDICA, POIS COLOCARIA EM XEQUE A EFICÁCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO HÁ QUE SE VENTILAR DA PROLAÇÃO DE NOVO PROVIMENTO A TÍTULO DE REFORÇO. 

6. AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS FICAM PREJUDICADAS NOS CASOS EM QUE JÁ HOUVER CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA, POIS O ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DISPÕE COM CLAREZA QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS, ENSEJARÁ AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER INCENTIVO FISCAL, POIS PARA TANTO SERIA NECESSÁRIO QUE O CIDADÃO ESTIVESSE NO PLENO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS. 

7. A FIXAÇÃO DE CADA UMA DAS PENALIDADES DEVE GUARDAR CORRELAÇÃO E PERTINÊNCIA LÓGICA COM O ILÍCITO PRATICADO. 

8. EM QUE PESE A GRAVIDADE DO CRIME DE TORTURA, QUE SE EQUIPARA INCLUSIVE A CRIME HEDIONDO, O ATO ÍMPROBO SE LIMITA A VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992, NÃO GERANDO PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO PÚBLICO, TAMPOUCO PROVEITO ECONÔMICO PESSOAL. NESTES CASOS, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS SÃO EXCESSIVAS E DESARRAZOADAS, DEVENDO SER DECOTADAS DA SENTENÇA. 

9. A MULTA CIVIL É SANÇÃO QUE SEMPRE E INVARIAVELMENTE DEVE INCIDIR NOS CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUA APLICAÇÃO NÃO PODE SER AFASTADA NEM MESMO COM A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE, INCLUSIVE PARA QUE O CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE TRANSFORME EM ALGO MERAMENTE PATRIMONIAL, IDENTIFICÁVEL, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, COM A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 

10. CASO NÃO HAJA PREJUÍZO AO ERÁRIO, A MULTA ASSUMIRÁ UMA FUNÇÃO SANCIONATÓRIA MORAL DE RELEVÂNCIA, DEVENDO SER REVERTIDA À SOCIEDADE. O SEU QUANTUM DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, DENTRE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, A PARTIR DA NATUREZA DO CARGO E RESPONSABILIDADES DO AGENTE, GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA, REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO, ELEMENTO SUBJETIVO, MODO DE ATUAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS EM GERAL. 

11. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.
Fonte: TJDFT; processo nº 2008 01 1 024279-7 APC (0006762-82.2008.8.07.0001 – Res.65 – CNJ) DF.

joseny cândido 0152013
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