quarta-feira, 29 de maio de 2013

SIM: Opinião: 30 Concurso Público para Promotor de Justiça Adjunto- MPDFT

Opinião: 30 Concurso Público para Promotor de Justiça Adjunto- MPDFT

VASCO VASCONCELOS

vasco
No momento em que deparo com milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), devidamente Diplomados e Qualificados por Universidades, autorizadas, reconhecidas e fiscalizadas pelo Ministério da Educação, com o aval a OAB, portanto preparados para exercer a advocacia, o “munus público” na defesa dos direitos individuais e coletivos, jogados ao banimento, desempregados, endividados com o Fies, negativados no Serasa e no SPC, não obstante impedidos do livre exercício cujo título universitário habilita, pelos mercenários da OAB, que só tem olhos para os bolsos desses operadores do direito, quero saudar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Procuradoria – Geral de Justiça do Distrito Federal pela publicação no Diário Oficial da União –Seção 3 , de 27.05 último do EDITAL Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2013, DO 30º – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MPDFT NO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , cujas inscrições para preenchimento de 09(nove) vagas para o cargo em tela, estão abertas no período de 28/05 a 26/06/2013 sendo a remuneração inicial será de R$ 22.854,46 (vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=150&data=27/05/2013 

Art. 3º do Edital em pauta diz que poderão inscrever-se, no concurso público, bacharéis em Direito de comprovada idoneidade moral, exigindo-se do candidato, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica, conforme critérios definidos nos arts. 43 e 44 da Resolução n.º 109/CSMPDFT.

“In casu”, o artigo 129 § 3º da Constituição Federal, estabelece que o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação, tal exigência constou do referido edital

O edital em tela merece aplausos, pelo exemplo de seriedade e acima de tudo transparência ao divulgar os nomes dos membros da Comissão de Concurso explicitado no seu art. 14 , fato que não ocorre com os do caça-níqueis Exame da OAB, ela que recentemente brigou e conseguiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinasse a presença de representantes da OAB em todas as bancas de concursos para Juízes do Brasil. E aqui questiono quem fiscaliza o Exame da OAB?

É triste relatar que a OAB vem se aproveitando da omissão, fraqueza e (ir) responsabilidade do Ministério da Educação, demais órgãos defensores dos Direitos Humanos, e dos membros Congresso Nacional, que tremem de medo dos tiranos da OAB, para impor essa máquina de arrecadação que só não foi banida do nosso ordenamento jurídicos graças a dois pálidos braços direitos da OAB, pasmem, Ex-Senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo, ambos acusados com envolvimento com Carlinhos Cachoeira, que rejeitaram a PEC 01/2010 e o PLS 186/2006, que pretendiam abolir a escravidão contemporânea, o caça-níqueis Exame da OAB.

OAB há dezesseis anos, vem faturando alto, R$ 72,6 Milhões por ano, sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, triturando Diplomas e sonhos dos jovens e idosos, gerando fome, desemprego depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e outras comorbidades diagnósticas,(bullying social), desrespeitando leis e vários dispositivos constitucionais, a saber:

Art. 5º inciso XIII, da CF “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

A propósito, a Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, NÃO possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. O art. 209 da CF diz que compete ao poder público avaliar o ensino.

E por falar em falta de fiscalização e transparência, há quase dois anos, durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses

Está na hora de impor limites a leviatã, OAB, de se pensar em alternativas inteligentes, visando a humanização da OAB, transformando-a parceira dos bacharéis em direito (advogados), ao invés de algoz. Com todo esse volume de dinheiro acima explicitado, suficiente para comprar (08) oito jatinhos da Embraer, sem dar nada em contrapartida, tosquiados dos bolsos e dos sacrifícios dos bacharéis em direito, atolados em dívidas do Fies, livres de prestação de contas, junto ao TCU, numa afronta ao princípio da publicidade e transparência, deveriam substituir tal excrescência por estágio supervisionado nos órgãos públicos e nos escritórios credenciados pela OAB, e/ou convocando os maiores juristas deste país, das mais variadas áreas, para ministrarem palestras, durante a Semana Jurídica da OAB ou seja para transmitir suas experiências positivas e negativas, idéias, reflexões e conselhos seguindo os ensinamentos de Ruy Barbosa, enriquecendo assim os conhecimentos dos jovens e velhos operadores do direito, rumo aos futuros desafios forenses.

Em 14 de setembro de 2012 durante a cerimônia de formatura dos 70 advogados da 1ª Turma da Faculdade de Direito Zumbi dos Palmares- UNIPALMARES, o Vice-Presidente da República Michel Temer, que é Professor de Direito Constitucional, ressaltou a importância da formatura da UNIPALMARES “Os senhores quando se graduam, se formam, COMO ADVOGADOS e futuros juristas nas mais variadas áreas, estarão enaltecendo o estado democrático de direito.”

Se para ser ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 Constituição), por que, para ser advogado, o Bacharel em Direito (advogado) tem de se submeter ao pernicioso nefasto, abominável, famigerado caça-níqueis Exame da OAB?

Dito isso, o STF tem o dever constitucional de rever, de ofício, a decisão que desproveu do RE 603.583, haja vista que a própria OAB já reconheceu a inconstitucionalidade do Exame da OAB. Depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex-Vice -Presidente do TJRJ, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional?

Onde fica nobres colegas juristas, o Princípio da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

Também a Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.

Destarte em respeito ao Direito ao Trabalho insculpido na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos torna-se imperioso e urgente abolir a escravidão contemporânea da OAB. Fim do caça-níqueis Exame da OAB. Uma chaga social que envergonha o país.

VASCO VASCONCELOS

Escritor e Jurista

Fonte: Cafezinho

joseny lopes 29052013
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