quarta-feira, 10 de julho de 2013

DEPUTADO LUIZ PITIMAN COBRA DO GDF O CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA NA ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES.

DEPUTADO LUIZ PITIMAN COBRA DO GDF O CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA NA ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES.

      
O Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, deputado Luiz Pitiman, apresentou nesta última sexta-feira (05) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, um mandado de injunção a fim de que seja sanada a omissão da Câmara Legislativa e do Governo do Distrito Federal, quanto ao que dispõe a Lei Orgânica do DF sobre a participação popular na escolha dos administradores nas Regiões Administrativas.

O mandado de injunção é um recurso jurídico que cobra dos governantes medidas para que sejam preenchidas lacunas jurídicas de temas previstos pela Lei. O deputado também lembra que a Lei Orgânica é clara quanto à criação de Conselhos Comunitários para fiscalizar as ações desenvolvidas nas administrações.

Pitiman defende que a participação da população na escolha dos representantes de sua região administrativa, acaba com a atual organização administrativa adotada pelo GDF, na qual a indicação dos administradores regionais é meramente política, sem consulta alguma à comunidade e sem critérios técnicos.

Segundo o Presidente da Frente Parlamentar, está previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, democracia representativa e participativa. E isso não é o que acontece no Regime adotado pelo GDF.

“É necessário encabeçar uma lei de iniciativa popular para alterar esse quadro e transformar as administrações regionais em locais de representação da população e de toda comunidade. Estou tentando por meio de um instrumento jurídico fazer cumprir o que está na nossa Lei Orgânica há mais de 20 anos”, concluiu o parlamentar.
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