domingo, 11 de agosto de 2013

A Constituição de 1988, Nos Seus 25 anos (III)

A Constituição de 1988, Nos Seus 25 anos (III)

Carlos Fernando Mathias De Souza
Professor-titular da UnB e do UniCEUB, vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), membro fundador do Instituto dos Advogados do DF (ADF) e efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).



A Constituição brasileira de 1988, a exemplo da Constituição italiana (promulgada em 22 de dezembro de 1947, para entrar em vigor em 1º de janeiro de 1948), inicia seu texto pelos princípios fundamentais, onde se incluem os direitos e deveres individuais (e, no caso da brasileira, também os coletivos). Outras influências do constitucionalismo italiano poderiam ser aqui invocadas.

Todavia, a maior influência, por certo, é o acolhimento, no texto brasileiro, das medidas provisórias. E não se trata aqui apenas da possibilidade de adoção de provimentos provisórios, previstos na Lei Maior da Itália, em seu art. 13, para casos excepcionais de necessidade e de urgência, indicados expressamente em lei, em que a autoridade de segurança pública pode adotá-los, com a obrigação de comunicar dentro de 48 horas à autoridade judiciária, e se esta não convalidar tais provimentos, em igual prazo, ficam eles revogados, não gerando efeitos. 

Trata-se, mais particularmente, do previsto no art. 77. Com efeito, a Constituição italiana prevê, em tal disposição: “O governo não pode, sem delegação das câmaras, editar decretos com valor de lei ordinária.

Quando em casos extraordinários de necessidade e urgência, o governo, sob sua responsabilidade, adotar medidas provisórias com força de lei (provvedimentti provvisori con forza di legge), deverá, no mesmo dia, submetê-las para efeitos de conversão das Câmaras, as quais, se dissolvidas, são convocadas para este fim e reúnem-se dentro de cinco dias.

Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei nos sessenta dias posteriores à sua publicação. As Câmaras, todavia, podem regular por lei as relações jurídicas decorrentes dos decretos não convertidos.”

Impõem-se, de plano, algumas observações sobre o instituto italiano, que foi concebido, como se sabe, para sua realidade de regime parlamentarista. Daí a referência a governo (e não a Poder Executivo ou a presidente da República no referente à faculdade de editar as medidas provisórias), bem como na previsão de procedimento, quando estejam pendentes decretos não convertidos em lei, e houver dissolução das câmaras.

Anote-se que a Constituição italiana fala em decreto-lei e em medidas provisórias, sendo que estas têm como veículos (ou meios) os decretos, denominados de decretos-lei, ou diga-se melhor, no singular, decreto-lei.

Ademais, recorde-se que, no parlamentarismo, sendo o governo expressão do parlamento (registre-se o óbvio), as medidas provisórias, ao serem editadas, trazem consigo quase que a garantia de serem aprovadas, sob pena das consequências naturais que, no parlamentarismo, se apresentam, quando o governo passa a enfrentar dificuldades com o parlamento.

Observe-se, de passagem e por bem oportuno, que mesmo na Itália, sendo ela um país parlamentarista, enfatize-se, surgiu a questão sobre a limitação ao poder de editar medidas provisórias, o que acabou sendo levada à Corte Constitucional, que pôs uma pá de cal, decidindo expressamente sobre tais limites e condições.

No Brasil, por sua vez, a Carta de 1988 fez incluir as medidas provisórias no elenco do processo legislativo (art. 59, V), delas cuidando, mais pormenorizadamente, no seu art. 62. Recorde-se, por oportuno, a redação original do art. 62 em destaque, com seu parágrafo único: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo Único — As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.”

Desde logo, o uso das medidas provisórias gerou grandes polêmicas, entre elas a da limitação de ordem formal (ou procedimental) quanto ao número possível de reedições (enquanto não apreciadas pelo Congresso Nacional) bem como a de ordem material, isto é, sobre quais matérias poderiam disciplinar.

É claro que outras discussões também relevantes se puseram, o que não vem a pelo serem, aqui e agora, examinadas. Daí decorreu o advento da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 (alterou dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84 e 246 da Constituição) dando, praticamente, nova disciplina às medidas provisórias.

Diz o caput do art. 62 (com a nova redação decorrente da EC nº 32/01): “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” No § 1º, em quatro incisos, estão expressas as matérias em que são vedadas edições de medidas provisórias.

São elas: as relativas a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

É vedada, ainda, medida provisória que objetive a retenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, bem como a matéria reservada a lei complementar ou já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Por outro lado, medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos (salvo exceções), só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. As exceções a essa regra estão contidas nos arts. 153, incisos I a V, e art. 154, II, da Constituição.

Anote-se, ainda, que, como regra geral (ressalvadas as exceções previstas nos parágrafos 11 e 12 do art. 62 da CF), as medidas provisórias perdem eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma só e única vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Para que ocorra tal prorrogação, é condição que, no prazo de 60 dias não tenha sido sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. Consigne-se que a deliberação de cada uma das Casas, sobre o mérito das medidas provisórias, dependerá de juízo prévio.

Naturalmente, muito ainda se poderia abordar sobre as medidas provisórias, que continuam sendo um tema recorrente no ordenamento jurídico brasileiro. Não deve ficar, contudo, esquecida, a vedação de reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, em que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

JOSENY 11082013
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