segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

Dirigir ou Não?. Veja Decisão Judicial.

Justiça do RS proíbe PMs de conduzir viaturas sem o curso especializado e pratico.
10022014
Veja decisão:
 


Fonte:Comarca de Santa Maria
1ª Vara Cível Especializada de Fazenda Pública
Rua Buenos Aires, 201. 
No caso do RS, verificou-se que o Curso Básico de Formação Policial Militar não era reconhecido pelo DETRAN/RS como válido para fins de equiparação ao Curso de Condutor de veículo de Emergência, tendo esse reconhecido apenas pela Portaria Nº 433 de 02 de dezembro de 2010.
Ainda assim a policia militar do RS teve que realizar todos os procedimento previsto no CTB, ou seja o credenciamento do CFC.

No DF, Portaria 893 de 08 de fevereiro de 2014, reconhece os Cursos Policiais Militares como equivalente ao curso de especialização para condutores de veículos de emergência, com fundamento na Resolução n° 413, de  09 de agosto de 2012.
Segundo o entendimento da Douta Magistrada do Sul o reconhecimento deve ocorrer a parti do momento em que for credenciado o CFC da instituição. Por fim, o reconhecimento dos cursos deve operar a partir da edição da referida Resolução ou seja os cursos realizados apos sua edição.

SGT JOSENY LOPES 10022014 

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