quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Liminar suspende portaria PMDF que obriga policiais a dirigirem sem curso


Liminar suspende portaria PMDF que obriga policiais a dirigirem sem cursoDe acordo o estabelecido pela PM, os policiais seriam obrigados a dirigir viaturas mesmo sem curso de formação exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito

Uma decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça considera nula a portaria da Polícia Militar que obriga policiais a dirigirem viaturas sem terem curso de formação exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito. A decisão saiu na noite desta terça-feira (11/2). De acordo com a legislação, apenas policiais com o Curso Prático de Motorista de Viaturas de Emergência (CPME) podem dirigir. 


O pedido de declaração de nulidade foi feito ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pelo Fórum Permanente dos Servidores Integrantes das Carreiras Típicas do DF (Finacate) atendendo ao pedido do deputado Patrício, que faz parte da bancada de segurança pública na Câmara Legislativa.


Segundo o TJDFT, o pedido de liminar suspendendo a portaria foi feito após uma preocupação com a edição da portaria que se sobrepunha à legislação federal. 


O processo que questiona o procedimento do Comando da PM está em análise na 6ª Vara de Fazenda Pública.Após uma reunião entre oficiais na última sexta-feira (7/2), PMs foram enviados em um micro-ônibus até a Cidade Estrutural para realizarem ronda a pé. O deputado distrital Patrício disse que acompanha de perto a negociação. "Os PMs estão em uma situação de improviso, já que não foram capacitados. O policiamento a pé é comum, mas o desempenho do policial é muito menor", contou.
Fonte:http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2014/02/11/interna_cidadesdf,412381/liminar-suspende-portaria-que-obriga-policiais-a-dirigirem-sem-curso.shtml


VEJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:

Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2014.01.1.018383-9
Vara : 116 - SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Título : DIVERSOS
Pauta : Nº 2014.01.1.018383-9 - Procedimento Ordinario - A: FORUM PERM INTEGRANTES CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO FINACATE. Adv(s).: DF018434 - Jose Geraldo Araujo Malaquias. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. Nos termos do artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro quem a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência, ante a disposição superveniente da Lei Maior. Destarte, comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente ou, alternativamente, recolha as custas iniciais. Prazo de 10 dias, sob pena indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC - I. Brasília - DF, terça-feira, 11/02/2014 às 17h11. Cristiana Torres Gonzaga,Juíza de Direito Substituta
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Nesse contexto, presente a verossimilhança das alegações e para evitar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da produção de efeitos da Portaria impugnada, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata suspensão de qualquer efeito decorrente da portaria n. 893, 8 de fevereiro de 2014, de modo que não há que ser admitido, até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário, como equivalente ao curso de especialização para condutores de veículos de emergência, a aprovação em curso de formação promovido pela corporação. Não obstante, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de perda da eficácia da decisão liminar deferida. Intimem-se. Cite-se. Brasília - DF, terça-feira, 11/02/2014 às 17h16. Cristiana Torres Gonzaga,Juíza de Direito Substituta .

COMENTO
Como já tínhamos falado em postagem anterior que a Portaria estava eivada de vicio, uma vez que precisávamos descobrir o real desejo do legislador e não simplesmente interpretar a lei ao interesse da administração, não esse pois o fim.

SGT JOSENY LOPES 12022014
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