sábado, 8 de fevereiro de 2014

Policiais 4 BPM do DF recusaram pilotar viaturas conforme previsão da resolução 205 do CTB.



RESOLUÇÃO Nº 205 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.


Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são: 
I – Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original;
II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original;
§ 1º. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão expedir vias originais do Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, desde que solicitadas pelo proprietário do veículo.
§ 2º. Da via mencionada no parágrafo anterior deverá constar o seu número de ordem, respeitada a cronologia de sua expedição.
Art. 2  Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída, em campo específico da CNH, nos termos do §4o  do Art. 33 da Resolução do CONTRAN nº 168/2005.
Art. 3o  Cópia autenticada pela repartição de trânsito do Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV será admitida até 15 de abril de 2007.
Art. 4º. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal têm prazo até 15 de fevereiro de 2007 para se adequarem ao disposto nesta Resolução.
Art. 5º. O não cumprimento das disposições desta Resolução implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução do CONTRAN nº 13/98, respeitados os prazos previstos nos artigos 3º e 4º.





Como deverá ser preenchido estas observações:
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"Viatura
se encontra sem o documento CRLV de porte obrigatório, segundo art. 1º,
inc. II, da Resolução do CONTRAN nº 205/06. Também informo que não
possuo a devida habilitação para conduzir veículos destinados a
atendimento emergencial, previstos nos Arts. 29, inc. VII, 145, inc. IV,
da Lei nº. 9.503/97 e RESOLUÇÃO CONTRAN nº 168/04."
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A resolução 205 do CONTRAN, dispensa comentários.
Quanto
aos outros artigos, um qualifica o que seja veículos de atendimentos
emergenciais, e os outros, define a devida habilitação:

Lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 29. O trânsito
de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes
normas:

[...]

     VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e
salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as
ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação,
estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente
identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação
vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:


[...]

Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de
transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto
perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

[...]

IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática
veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.


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RESOLUÇÃO CONTRAN  Nº 168/04.
Dos Cursos Especializados
 Art. 33. Os Cursos especializados
serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de
transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de
emergência.


Fonte:http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=44801204&tid=5977698348464027498&na=3&npn=6&nid=44801204-5977698348464027498-5977723547508643001

SGT JOSENY LOPES 08022014
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