quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

TJ - Mantem decisão que proíbe policiais dirigir viaturas no DF - em sede de agravo o GDF perde mais uma.

19022014


Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2014.01.1.018383-9
Vara : 116 - SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Título : DECISAO

Pauta : Nº 2014.01.1.018383-9 - Procedimento Ordinario - A: FORUM PERM INTEGRANTES CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO FINACATE. Adv(s).: DF018434 - JOSE GERALDO ARAUJO MALAQUIAS, DF010481 - Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF005471 - ERNANI TEIXEIRA DE SOUSA. Vistos etc... A decisão agravada, proferida em 11 de fevereiro de 2014 e publicada no dia seguinte, suspendeu os efeitos da Portaria n. 893 de 8 de fevereiro de 2014, cujo texto dispensa a submissão dos oficiais e praças ao curso específico de condução de veículo de emergência, considerando suficiente a aprovação nos respectivos cursos de formação. O Distrito Federal manifestou em sede de agravo, mas não apresentou qualquer elemento que confirme que os cursos a que serão submetidos os oficiais e praças da Policia Militar dispõem de módulo teórico e prático que efetivamente atenda às exigências legais para condução de veículos de emergência. Ademais, não verifico o alegado perigo da demora, considerando que a decisão agravada suspendeu os efeitos do ato atacado pela autora que, repito, foi publicado em 8 de fevereiro de 2014 e, em consequência, dirigido a regular situação futura. Ou seja, assim como o ato normativo não poderia alcançar situações pretéritas sem qualquer referência nesse sentido, a decisão que suspendeu os seus efeitos somente atinge os cursos de formação por ela alcançados, isto é, aqueles que se concluirem a partir de sua entrada em vigor. A situação pretérita continua inalterada e não é objeto da lide. Em face do exposto, revogo em parte a decisão agravada apenas para esclarecer os limites de seu alcance. Ficam suspensos os efeitos da Portaria 893/2014, de modo que os cursos de formação concluídos após a sua entrada em vigor (08/02/2014) não serão admitidos como equivalentes ao curso de especialização para condutores de veículos de emergência, até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário, o que demanda a demonstração pelo Distrito Federal de que há módulo específico destinado à habilitação dos praças e oficiais para a condução dos veículos de emergência nos cursos de formação respectivos. A situação pretérita não foi impugnada e não é objeto da lide. Certifique a Secretaria se houve deferimento de medida liminar no agravo de instrumento e se há pedido de informações. Intimem-se Brasília - DF, terça-feira, 18/02/2014 às 18h11. Cristiana Torres Gonzaga,Juíza de Direito Substituta.



Brasília/DF, 19 Feb 2014 09:07PM - Acesso via INTERNET (IP:201.2.12.232)
Fonte:http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml16&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&SEQAND=32&CDNUPROC=20140110183839


COMENTO
Em sede de agravo A Juíza da SEXTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL negou provimento ao agravo impetrado pelo GDF, com isso manteve a liminar que proibi policiais militares de dirigir viaturas no DF.    

SGT JOSENY LOPES 19022014
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