quarta-feira, 26 de março de 2014

Decreto CHOAEM

Era o previsto... (Decreto CHOAEM).
DECRETO Nº 35.258, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

Altera o Decreto nº 33.244, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre critérios de recrutamento e seleção para o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos – CHOAEm, no âmbito da Polícia militar do Distrito Federal – PmDF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECREtA:

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 33.244, de 05 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A ordem hierárquica de colocação dos Subtenentes ou Primeiros-Sargentos resultará da ordem de classificação obtida no Curso de Habilitação, para fins de nomeação ao primeiro posto do oficialato. (NR)
§ 1º Os Subtenentes e Primeiros-Sargentos matriculados no CHOAEm permanecerão em seus respectivos Quadros de origem, mantendo suas obrigações e prerrogativas.
§ 2º O Subtenente ou o Primeiro-Sargento reprovado ou desligado do CHOAEm retomará as funções normais de seu Quadro, podendo concorrer à nova seleção, desde que preencha os requisitos na época da inscrição.
§ 3º A nomeação ao posto de Segundo-Tenente do respectivo Quadro a que pertence o candidato ocorrerá nas datas previstas no artigo 29 da Lei nº 12.086/2009, havendo, portanto, a necessidade da existência de vaga não ocupada e a habilitação de que trata o caput é requisito indispensável. (AC)
§ 4º A Polícia Militar poderá, durante o período de sobrestamento de que trata o artigo 1º deste Decreto, realizar o CHOAEM independentemente da existência de vagas. (AC).”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de março de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ


Fonte: http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2014/03_Mar%C3%A7o/DODF%20N%C2%BA%2060%2025-03-2014/Se%C3%A7%C3%A3o01-%20060.pdf

SGT JOSENY LOPES 26032014

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