terça-feira, 8 de abril de 2014

Eu avisei!

Eu avisei!

Mais um decreto ilegal
jaba
Caros policiais,
Ontem mesmo postei artigo que falava sobre a ilegalidade do reajuste nos auxílios alimentação e moradia para policiais e bombeiros militares que foi costurado pelo GDF e forçado garganta abaixo à categoria. O que foi ofertado não foi o que pedíamos e a fórmula mágica que o governo achou para implantá-lo através de decreto sempre foi questionada por mim. Falta de aviso não foi.
Sexta-feira (4) foi divulgado que a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) se posicionando contra a validade do decreto assinado pelo Governador Agnelo e chancelada por uma minoria de policiais militares em assembleia relâmpago minoritária.
Desconhecimento não foi, e falta de aviso também não!
Ai entra outra questão. Se o governador ignorou os avisos públicos e deu as costas para a sua assessoria jurídica, o ato do executivo foi deliberadamente proposital e com a finalidade de postergar ainda mais o atendimento de nossas reivindicações e garantir uma Copa do Brasil tranquila e sem manchas à sua imagem de candidato à reeleição para o cargo que ocupa. Um engodo.
Eu não fui pego de surpresa. A tropa também não, já eu venho alertando os policias, no corpo-a-corpo, que este reajuste não chegaria aos nossos bolsos.
Voltamos à estaca zero.
Voltemos no tempo e relembremos a Lei distrital nº 935, de 11 outubro de 1995, que instituía o risco de morte para os bombeiros de policiais militares e que foi declarada inconstitucional, assim como a mais recente Lei Distrital de nº 5.112/2013, que instituiu a Gratificação por Apreensão de Arma de Fogo no DF aos policiais e outros segmentos da segurança pública, também foi questionada pelo MPDF, pois a Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem remuneratória para os integrantes das polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros deve ser feita por lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo executivo federal.
Neste momento de desconforto aguardamos o posicionamento público do governador e de seus assessores sobre o que farão a respeito destes fatos para que o minguado e parcelado reajuste seja efetivado de fato e dentro da legalidade.
Por legalidade entende-se que a proposta tem que ser envidada ao governo federal para aprovação no Congresso Nacional, qualquer um sabe disso. Aproveite então governador e encaminhe também o projeto de reestruturação da carreira policial militar e dos bombeiros que já está mofando em sua mesa.
Continuemos mobilizados.
Fonte:http://www.jabasta.com.br/?p=6575#more-6575
SGT JOSENY LOPES08042014
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