sexta-feira, 25 de abril de 2014

Ministra do Supremo manda instalar CPI da Petrobras. Sua decisão tem lado: o da democracia e do estado de direito


Ministra do Supremo manda instalar CPI da Petrobras. Sua decisão tem lado: o da democracia e do estado de direito

Rosa Weber: impedir CPI da Petrobras é violar direito da minoria, consagrado na Constituição
Rosa Weber: impedir CPI da Petrobras é violar direito da minoria, consagrado na Constituição
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar aos partidos de oposição e mandou instalar a CPI da Petrobras. Foi uma decisão política? Não! Absolutamente técnica! Fiquei satisfeito com os argumentos por ela elencados porque coincidentes com aqueles que andei expondo aqui no blog, conforme vocês podem verificar nos arquivos. A ministra determinou que a CPI seja instalada nos termos do requerimento 302, apresentado pela oposição, que restringe a comissão à Petrobras, não nos do 303, da base governista, que incluía investigações de supostas irregularidades em São Paulo e Pernambuco.
Rosa Weber afirmou que impedir a CPI da Petrobras viola o direito das minorias. Nas suas palavras, impedir a instalação da comissão “mostra-se incompatível com o estatuto conferido pela Constituição aos grupos políticos minoritários, ao consagrar o pluralismo político como fundamento do Estado democrático de direito”.
A ministra evocou justamente o Artigo 58 da Constituição, que citei aqui tantas vezes. Ele estabelece que uma CPI, para ser instaurada, tem de ter objeto definido e contar com a adesão mínima de um terço do Senado ou da Câmara, ou de ambos, no caso de CPI mista. E as oposições cumpriram esses dois requisitos.
Também observei neste blog que a Constituição não prevê em nenhum artigo que a instalação de uma CPI depende da vontade do presidente da Câmara ou do Senado. E o que disse Rosa? Que não cabe a ninguém, cumpridos os requisitos, “qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar”.
A ministra, aliás, foi relatora de dois mandados de segurança. O da oposição, de número 32.885, e o da base do governo, de número 32.889. Um especialista estrangeiro que estivesse acompanhando o caso chegaria à conclusão de que o PT padece de esquizofrenia política. Por quê? Vamos ver se consigo ser claro. Quando as oposições propuseram a CPI da Petrobras, o que fez o governismo? Articulou uma ainda mais ampla, que incluía a estatal e obras com recursos federais de São Paulo e Pernambuco. Assim, a CPI seria um saco de gatos, certo?
Acontece que o próprio PT, por intermédio da senadora Ana Rita (ES), também recorreu ao STF com o pretexto de que faltaria fato determinado para a CPI da Petrobras. Ora, se, segundo os petistas, falta foco numa comissão que investigue apenas a estatal, por que, então, eles queriam abrir ainda mais o leque de investigação? Aí é que não se apuraria nada mesmo. Rosa indeferiu o pedido.
A base governista pode agora recorrer e pedir que a questão seja analisada por todos os ministros do tribunal. Não existe prazo para esse recurso ser apreciado e, ainda que o pedido seja apresentado nesta quinta, ele não tem efeito suspensivo — vale dizer: a CPI tem de ser instalada imediatamente.
É claro que os governistas vão cozinhar o galo. Vamos ver a que artimanhas vai recorrer Renan Calheiros (PMDB-AL), o homem que acaba de ser derrotado no STF de maneira vexaminosa, já que foi ele que tentou impedir a instalação da comissão. Agora, os partidos precisam indicar os membros titulares da CPI — que terá, necessariamente, maioria governista.
Ao conceder uma liminar à oposição e recusar a outra à base governista, a ministra Rosa Weber está escolhendo um lado: o da Constituição, o do estado de direito, o das leis.
Por Reinaldo Azevedo/http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/ministra-do-supremo-manda-instalar-cpi-da-petrobras-sua-decisao-tem-lado-o-da-democracia-e-do-estado-de-direito/

SGT JOSENY LOPES 25042014
Postagem mais recente Postagem mais antiga Página inicial