sábado, 5 de abril de 2014

O GOLPE DO AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO NOS PMDF - MP ENTRA COM ADI

Como já havíamos adiantado neste espaço, assim que foi publicado o Decreto, que o governo local não possuía legitimidade para legislar a respeito de tal assunto.

A medida do MP só veio confirmar o que havia tido, lamentável a postura do governo, muitos talvez tivesse conhecimento da Inconstitucionalidade de tal Decreto. 

Agora com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, vamos se os críticos de plantão cobram do Governo o cumprimento do acordo, como faziam com os policiais.  


Leia aqui a petição do MPDF em que tais dispositivos são combatidos.

Fonte:http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/component/adi/?act=visualizar_processo&id=472


SGT JOSENY LOPES 05042014
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