sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Possível texto da restruturação , na íntegra. “SD E CB SERÃO DENOMINADOS PATRULHEIROS”.

Possível texto da restruturação , na íntegra. “SD E CB SERÃO DENOMINADOS PATRULHEIROS”.

Alguns tópicos de interesse:
Art. 98.  No prazo máximo de 2 (dois) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções à graduação de Terceiro-Sargento, sem a obrigatoriedade do Curso de Aperfeiçoamento de Praças  – CAP/PM.
Art. 99.  No prazo máximo de 2 (dois) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções à graduação de Primeiro-Sargento, sem a obrigatoriedade do Curso de Altos Estudos para Praças  – CAEP/PM.
Art. 100.  As regras atuais para o processamento das promoções permanecerão válidas e aplicáveis até o prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação desta Lei.
Art. 102.  Os interstícios nas graduações de Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento, em um prazo de 4 (quatro) anos após a publicação desta Lei, será de 36 (trinta e seis) meses. 

Art. 108.  A exigência de que trata o inciso I do art. 46 será sobrestada, a partir do início da vigência desta Lei, de acordo com os seguintes critérios:
I – no prazo de 12 (doze) meses:
a) 50% das vagas ocupadas pelo de critério de antiguidade; e,
b) 50% das vagas ocupadas por mérito intelectual, condicionadas à aprovação em processo seletivo, de caráter classificatório e eliminatório dos candidatos.
II – no prazo de 24 (vinte e quatro) meses:
a) 40% das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e,
b) 60% das vagas ocupadas por mérito intelectual, condicionadas à aprovação em processo seletivo, de caráter classificatório e eliminatório dos candidatos.
III – no prazo de 36 (trinta e seis) meses:
a) 30% das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e,
b) 70% das vagas ocupadas por mérito intelectual, condicionadas à aprovação em processo seletivo, de caráter classificatório e eliminatório dos candidatos.
IV – no prazo de 48 (quarenta e oito) meses:
a) 20% das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e,
b) 80% das vagas ocupadas por mérito intelectual, condicionadas à aprovação em processo seletivo, de caráter classificatório e eliminatório dos candidatos.
V – no prazo de 60 (sessenta) meses:
a) 10% das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e,
b) 90% das vagas ocupadas por mérito intelectual, condicionadas à aprovação em processo seletivo, de caráter classificatório e eliminatório dos candidatos.
CAPÍTULO XV
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 109.  A Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passa a ser acrescida do art. 11-A, do art. 39-A, do art. 64-A, dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 66, dos arts. 68-A, 68-B, 68-C e 68-D, dos incisos VII, VIII e IX do art. 82, do art. 86-A, da Seção VI, do Capítulo I, do Título IV, do art. 86-B, da Seção VII, do Capítulo I, do Título IV, e dos incisos XIII, XIV e XV do art. 92, com a seguinte redação:
“Art. 64-A. O policial militar pode, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no país ou no exterior, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício da função ou mediante compensação de horário.
§ 2º  O afastamento para realização de programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado somente pode ser concedido ao policial militar que esteja em efetivo exercício na PMDF, há pelo menos 10 (dez) anos.
         § 3º  É vedado autorizar mais de 1 (um) afastamento ao longo da carreira.
“Art. 68-A.  Licença Maternidade é o afastamento total do serviço concedido à policial militar para atender aos encargos decorrentes do nascimento de seu filho, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º  A Licença de que trata este artigo terá a duração de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º  A Licença Maternidade poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 3º  A Licença Maternidade poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, nos termos de programa instituído pelo Poder Executivo Federal.
Fonte: BLOG DO HALK/http://rededemocraticapmbm.com.br/possivel-texto-da-restruturacao-na-integra-sd-e-cb-serao-denominados-patrulheiros/.
Postagem mais recente Postagem mais antiga Página inicial