quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Adicional noturno para militares

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009
(Do Sr. VICENTINHO)

Altera a redação do § 3º do art. 39 e do
§ 1º do art. 42 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 3º do art. 39 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público,
inclusive aos integrantes dos órgãos de segurança
pública, o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a
natureza do cargo o exigir.” (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 42 da Constituição Federal passa a

vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em
lei, as disposições do art. 7º, IX; do art. 14, § 8º; do art. 40, §
9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual
específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso
X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos
respectivos governadores. ” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
A percepção do adicional noturno pelos integrantes dos
órgãos de segurança pública tem gerado severas e intermináveis discussões; o
que tem servido apenas para agravar as condições a que estão submetidos esses
agentes públicos, marginalizados que têm sido da aplicação da norma
constitucional que garante esse direito aos trabalhadores.

No caso específico das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares, não há, de forma expressa, nenhuma possibilidade dessa
percepção nos termos como hoje se encontra redigido o dispositivo constitucional
(art. 42, §1º da CF) que manda aplicar aos seus integrantes alguns dos direitos
dos trabalhadores que estão elencados no art. 7º, mas não o inciso IX, que dispõe
sobre o adicional noturno, inaplicável aos integrantes das Forças Auxiliares.

Quanto aos integrantes dos órgãos de segurança pública
civis –Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e
Polícias Civis –em que pese o § 3º do art. 39 mandar aplicar a eles o inciso IX do
art. 7º em comento, sérios obstáculos têm sido colocados na esfera dos Poderes
Executivos e demorados contenciosos têm sido levados a cabo na esfera
jurisdicional, fazendo com que esses servidores trabalhem horas a fio durante a
noite sem a devida compensação.

Em face do exposto, tornam-se necessárias as alterações
aqui propostas em dispositivos da Carta Magna, pacificando as discussões e
possibilitando que todo o profissional da segurança pública receba a justa
remuneração pelo seu sacrifício em labutar nos horários mais difíceis para a
atividade policial, pois à noite é justamente quando a sociedade mais necessita
da atenção redobrada dos policiais.

A proposição vem formulada na forma de Proposta de
Emenda à Constituição porque não há como, por lei federal, estabelecer normas
que digam respeito aos regimes jurídicos dos agentes públicos dos entes políticos
descentralizados; o que só pode ser feito mediante lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo estadual.

Como todas as leis, inclusive as dos entes políticos
descentralizados, devem estar em consonância com o que reza a nossa Carta
Magna, é evidente que a alteração ora proposta obrigará a todos, sem ferir a
autonomia dos Estados-membros.

Isso posto, na certeza de que os nossos nobres pares bem
saberão aquilatar a importância e o alcance político da presente proposição,
aguardo confiante pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2009.

Deputado VICENTINHO


JHOSENY LOPES

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