segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

GDF JÁ POSSUI DINHEIRO EM CAIXA PARA RESOLVER OS PROBLEMAS.

TRABALHO DA OAB GARANTE ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL AO GOVERNO DO DF

Trabalho da OAB garante antecipação de recursos do fundo constitucional ao governo do DF
Brasília, 24/1/2015 – Com a firme atuação da OAB/DF, o Tribunal de Contas da União (TCU) garantiu que o governo do Distrito Federal tenha acesso antecipado a parte dos recursos financeiros do Fundo Constitucional (FCDF). O dinheiro é necessário para fazer frente à grave situação em que se encontram, principalmente, os setores de saúde e de educação em Brasília.
A decisão foi tomada na tarde desta sexta-feira (23/1) pelo ministro Raimundo Carreiro, do TCU, e garante a antecipação de R$ 470 milhões ao governo. A Representação em favor da antecipação de recursos do FCDF, protocolada na semana passada pelo senador Cristovam Buarque e pelo deputado distrital Joe Valle, foi gestada dentro da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública da Seccional do DF.
O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, designou o presidente da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública, Elísio Freitas, para trabalhar no caso. Ele e o advogado Melillo Dinis argumentaram, na petição, que o montante do Fundo Constitucional do Distrito Federal para o exercício de 2015 é de R$ 12 bilhões, dos quais R$ 6 bilhões são destinados à assistência financeira para a realização de serviços públicos de saúde e educação do DF.
“O que se postula é, portanto, tão somente um aporte imediato de somente 4% do valor total destinado do Fundo no Orçamento da União e 8% do valor total destinado à saúde e educação”, sustentaram na Representação.
O ministro do TCU acolheu os argumentos e registrou a gravidade da situação pela qual passam os serviços essenciais no Distrito Federal: “Problemas como greves, falta de atendimento e suspensão de fornecimento de medicamentos, equipamentos sem funcionamento, remunerações atrasadas, são noticiados diariamente na imprensa e seus efeitos são experimentados pela população”.
Raimundo Carreiro também afirmou que não há “no direito financeiro ou administrativo, restrição alguma à antecipação ou complementação de cotas, não sendo os princípios operacionais orçamentários fundamentos idôneos para a negativa”. E, assim, concedeu medida cautelar para garantir a antecipação dos recursos financeiros.
O presidente Ibaneis Rocha comemorou a decisão que garante a antecipação de R$ 470 milhões e observou os fundamentos usados pelo ministro doo TCU abrem a possibilidade de que mais recursos possam ser antecipados no futuro.
De acordo com o conselheiro Elísio Freitas, o governo federal apenas pode recusar-se a antecipar recursos do Fundo para prestar auxílio financeiro ao DF por ato administrativo devidamente motivado e em função de impossibilidade financeira do Tesouro Nacional, decorrente de despesas da mesma estatura constitucional da Saúde e Educação. “Com a decisão, o DF ganha fôlego financeiro para aguardar a arrecadação ordinária de tributos no decorrer do ano e colocar a vida financeira em ordem”, afirmou Elísio Freitas.

Comunicação Social – jornalismo
OAB/DF
Fonte:http://www.oabdf.org.br/noticias/trabalho-da-oab-garante-antecipacao-de-recursos-do-fundo-constitucional-ao-governo-do-df/
COMENTO: Diante da postura tomada pelo TCU em favor do GDF, entendemos que na há motivos justificáveis para o governo local manter a situação de penúria quem vem vivendo a população do Distrito Federal. Esperamos que o Excelentíssimo senhor Rollemberg acerte o passo a parti de então.     
SGT JOSENY
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