sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

NOSSO REAJUSTE ESTARIA AMEAÇADO?

NOSSO REAJUSTE ESTARIA AMEAÇADO?

CRISE NO GDF »
Reajustes reavaliados Governo, MP e Ministério Público de Contas investigam se aumentos concedidos a servidores na gestão de Agnelo Queiroz extrapolaram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Especialistas apontam que Justiça pode anular benefícios


ALMIRO MARCOS
MATHEUS TEIXEIRA
Os reajustes concedidos pela gestão passada a 36 categorias podem não ocorrer. O GDF estuda internamente a possibilidade jurídica de não conceder os aumentos, que têm previsão calculada de impacto financeiro de R$ 855,4 milhões para este ano e de quase R$ 2 bilhões em 2016. Além disso, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público de Contas (MPC) investigam se a administração do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) concedeu os benefícios com a devida previsão orçamentária. Até agora, promotores e procuradores têm indicativos de que não houve dotação específica. Nesse sentido, as concessões podem ser contestadas na Justiça. A ação deve estar pronta até o fim do mês. Os sindicatos prometem mobilizações, caso isso se concretize.

Desde o início deste ano, a equipe do governo Rodrigo Rollemberg (PSB) chama a atenção para o rombo nas contas públicas. Segundo o GDF, isso se deve, em grande parte, à quantidade de reajustes concedidos em várias parcelas, a maioria prevista para ser paga a partir deste ano. Palavras como descontrole e irresponsabilidade foram usadas em vários momentos para definir os aumentos. Orientada pelo alto escalão do Palácio do Buriti, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) se debruça sobre o tema para saber se existe mecanismo legal para cancelar os benefícios.

Além da questão financeira em si, há uma preocupação clara com a extrapolação dos limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em respeito aos gastos de pessoal. A legislação não permite que o Executivo gaste mais do que 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o funcionalismo. De acordo com Relatório de Gestão Fiscal divulgado na semana passada, o governo local já estaria acima do limite prudencial, que é de 46,55%. Ao atingir 46,93%, o GDF fica impedido, por exemplo, de conceder novos reajustes e contratar servidores (sejam efetivos, temporários ou comissionados). “É preocupante, mas ainda não temos como fazer a previsão do impacto futuro dos reajustes com relação a esses limites”, explica o secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização, Antônio Paulo Vogel. As leis que concederam os reajustes foram enviadas pelo Executivo à Câmara Legislativa e aprovadas pelos distritais. À época, tanto o governo quanto os parlamentares fizeram propaganda positiva disso.

As categorias estão preocupadas com a hipótese de perder as conquistas. A presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do DF (SindSaúde), Marli Rodrigues, antecipa que a entidade convocou uma assembleia para 17 de março a fim de discutir a possibilidade. “Caso isso venha a se concretizar, vamos nos preparar para um eventual enfrentamento”, afirma. Para ela, o discurso feito pelo governo “tenta botar fermento na crise financeira que o GDF diz existir”. Marli não vê, contudo, os aumentos concedidos como culpados pelo descalabro.

Rosinele Corrêa, diretora do Sindicato dos Professores no DF (Sinpro), critica até os termos usados pelo GDF. “Eles falam em acordo. Mas não existe isso, trata-se de uma lei que garantiu o reajuste”, explica. Ela lembra as últimas greves declaradas pela categoria para justificar uma eventual paralisação. “Nós paramos por 52 dias e o resultado foi uma reestruturação do plano de carreira, que prevê um aumento para março e outro para setembro. Inclusive, entregamos ao governador uma pauta com 111 itens, entre eles um pedido de outro reajuste, pois somos as categorias com um dos salários mais baixos”, sustenta.

Anulação
Segundo o especialista em direito administrativo Luiz Fernando Siqueira, o GDF deveria analisar duas linhas. A primeira é se o limite imposto pela LRF será atingido. A segunda ocorre se, quando o aumento foi concedido, havia previsão no orçamento para arcar com a nova despesa. “Se não há uma dotação orçamentária pré-estabelecida para esse fim, está comprovado o vício no procedimento e isso pode repercutir na anulação dos projetos”, diz. Em relação ao argumento das categorias de que são “direitos adquiridos”, ele acredita que não atrapalharia o GDF na Justiça. “Podem dar preferência ao princípio da legalidade, por exemplo. O direito adquirido fica em segundo ou até terceiro plano.”

O economista Newton Marques, professor da Universidade de Brasília (UnB) e membro do Conselho Regional de Economia, concorda com Siqueira. Se o Estado não tiver condições financeiras, o GDF estará respaldado para revogar as leis. “Os servidores vão chiar, é evidente. Mas, na minha interpretação sobre as leis que tratam do tema, se não tiver aumento de receita suficiente para sustentar os reajustes e caso não haja previsão orçamentária para os aumentos, o gestor tem uma boa defesa do ponto de vista legal”, ressalta

Fonte: Correio Web


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