quarta-feira, 10 de junho de 2015

SAÚDE PMDF - UM CAOS - AÇÃO EM DESFAVOR DO GDF PROTOCOLADA PELO CRCS/PMDF

O presidente do CRCS/PMDF, o SGT JOSENY RR impetrou no dia 08 do corrente mês AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DO GDF a fim de que seja restabelecido imediatamente os convênios hospitalares para atendimento médicos dos policiais e seus dependentes.  



Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2015.01.1.066156-9 Data Dist. : 08/06/2015
Numeração Única do Processo(CNJ) : 0016353-70.2015.8.07.0018
Preferência na Tramitação : NãoVara : 114 - QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Matéria : 100 - FAZENDA PUBLICA
Natureza da Vara : JUDICIAL
Endereço da Vara : Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Setor de Administração Municipal - SAM, Lote M, 2º andar
Horário de Funcionamento da Vara : 12:00 as 19:00
Classe : Procedimento Ordinário
Assunto : Saúde (DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços)
Valor da Causa: 1.000,00
Requerente : CLUBE RECREATIVO DOS CABOS E SOLDADOS DA PMDF 
Advogado Autor: DF016682 - FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS 
Requerido : DF DISTRITO FEDERAL 
Filiação : NAO CONSTA
                NAO CONSTA 
Advogado Reu : DF999999 - NAO CONSTA ADVOGADO 

DataAndamentoComplemento
09/06/2015 - 18:35:00245 - Determinada publicacao no dje - pauta do dia
09/06/2015 - 18:35:00423 - Decisao proferida não concedida assistencia judiciaria gratuita a parteDr(a). ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/06/2015 - 16:15:00096 - Conclusos para despacho
09/06/2015 - 16:15:00443 - Certidao emitida sem complemento
Certidão
08/06/2015 - 18:14:47007 - Distribuidos ao cartorio aleatoriamente



Brasília/DF, 10 Jun 2015 09:53AM - Acesso via INTERNET (IP:177.157.102.47)


Não esquecendo!!



Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
        Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
        Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
        Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
        Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima

Fonte: ELPMDF


SGT JOSENY RR
Postagem mais recente Postagem mais antiga Página inicial