quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Segunda Turma: STF recebe denúncia contra deputado Alberto Fraga

Segunda Turma: STF recebe denúncia contra deputado Alberto Fraga
A decisão da Segunda Turma foi unânime

DA ASCOM-STF-BLOG DO CHICO SANT’ANNA - 08/09/2015 - 22:31:35


Fraga teria recebido R$ 350 mil das cooperativas quando secretário de Transporte do governo Arruda. ...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) pela suposta prática do crime de concussão (artigo 316 do Código Penal – exigir vantagem indevida em razão do cargo). A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (8) no julgamento do Inquérito (INQ) 3966.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, entre julho e agosto de 2008, o parlamentar teria exigido e recebido, em razão do cargo que exercia à época dos fatos – secretário de Transportes do Distrito Federal – a soma de R$ 350 mil para que procedesse à assinatura de contratos de adesão entre o governo e uma cooperativa de transportes. Fraga teria recebido a quantia por intermédio de seu motorista, Afonso Andrade de Moura, também denunciado no inquérito.

De acordo com o relator, ministro Teori Zavascki, não há como acolher a tese de inépcia da denúncia alegada pela defesa do deputado. Segundo o relator, há na denúncia descrição clara e precisa dos delitos imputados ao deputado federal e ao seu motorista. “Não é inepta a denúncia, pois narrou os fatos em tese delituosos, as condutas dos agentes, com as devidas circunstâncias”, afirmou. “Não é necessário que a denúncia descreva minuciosamente [os fatos]. Impõe, sim, uma descrição lógica e coerente, de modo a permitir ao acusado entender a imputação e exercer a defesa, e isso ocorreu”, concluiu o relator.

Por fim, o ministro afirmou que a documentação e os depoimentos constantes nos autos evidenciam a presença de elementos necessários para o recebimento da denúncia contra ambos os acusados.

Fonte:http://www.edsonsombra.com.br/post/segunda-turma-stf-recebe-denuncia-contra-deputado-alberto-fraga20150908


SGT JOSENY RR





Lembrando!!

Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
        Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
        Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
        Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
        Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima
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