terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Governo quer idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres

Governo quer idade mínima de 65 anos para 
aposentadoria de homens e mulheres
Por Ricardo Chapola
A proposta de reforma da Previdência que o governo federal deve enviar ainda este ano ao Congresso Nacional já tem três pontos definidos. São eles: a instituição de 65 anos como idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres – sem distinção – , fim do pagamento integral da pensão ao cônjuge em caso de morte e, por fim, a instituição de regras de transição. A inclusão dessas medidas no projeto que será enviado até dezembro à Câmara dos Deputados foi confirmada ao site MMeira pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
A reforma da Previdência é uma prioridade para o governo do presidente Michel Temer. É considerada uma das medidas necessárias para cobrir o rombo nas contas públicas – o déficit estimado para 2016 é de cerca de R$ 170 bilhões. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, só a Previdência Social ficou R$ 80 bilhões no vermelho em 2015, dívida que deve chegar a R$ 150 bilhões neste ano.
O governo já anunciou que deixará para tratar a reforma das pensões e aposentadorias de militares em um projeto à parte. Para o ex-secretário de Políticas de Previdência Social
e consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, isso limitará o impacto da proposta que deve ser apresentada em breve. “Não dá para propor mudanças no regime geral e deixar os militares de fora. É a previdência mais cara de todas”, critica.
Militares podem se aposentar depois de 30 anos de serviço, o que faz com que muitos deles se aposentem até mesmo antes dos 50 anos de idade. “A alíquota deles é melhor, eles se aposentam muito jovens e têm uma regra de pensão muito mais benevolente, principalmente para filhos”, argumenta Rolim.
Idade mínima
Pela legislação atual, a idade mínima para a aposentadoria de civis é 65 anos para homens e 60 para mulheres, desde que tenha havido contribuição por pelo menos 15 anos. O governo quer instituir o mínimo de 65 anos para ambos. Na avaliação do ex-secretário Leonardo Rolim, a medida é positiva. “Igualar a idade mínima para os dois gêneros é muito importante, porque a aposentadoria da mulher pesa demais para a Previdência. E vai pesar mais ainda no futuro”, avalia.
Segundo ele, isso acontece devido ao aumento da expectativa de vida. “A mulher passou a viver quatro anos a mais. Ela já se aposenta cinco anos antes que o homem, o que significa cinco anos a menos de contribuição”, calcula.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualmente nove trabalhadores ativos contribuem para a aposentadoria de uma pessoa de mais de 65 anos. Com o envelhecimento da população, a estimativa é que em 2040 a proporção seja de apenas quatro trabalhadores ativos para cada aposentado. Ou seja, terá mais gente para receber o benefício do que trabalhadores na ativa para contribuir.
Para Marcos Meira, advogado e Procurador do Estado de Pernambuco, a reforma é positiva, vez que o rombo das contas públicas vem aumentando exponencialmente em decorrência dos problemas relacionados à Previdência, necessitando de uma resposta eficaz e rápida do Governo. “A cada dia a expectativa de vida cresce e a população economicamente ativa vem encolhendo, já não conseguindo gerar a receita suficiente para sustentar a previdência adequadamente. Sem contar que de acordo com as regras atuais, muita gente ainda em idade produtiva se afasta do mercado de trabalho”, diz.
O advogado Rodolfo Ramer, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, também defende que sejam feitas mudanças nas regras previdenciárias. “Tem menos gente no mercado e, por consequência, menos dinheiro para pagar a Previdência. Não podemos ficar estanques. Com a evolução da população, tem que se pensar em novos mecanismos de aposentadoria”, afirma.
Já o Sindicato Nacional dos Aposentados São Paulo (Sindnapi) realizou no último dia 25 de novembro um ato com cerca de 2 mil pessoas no centro de São Paulo contra a reforma da Previdência. A principal bandeira da entidade é o combate à instituição da idade mínima para homens e mulheres. “Quem tem mais de 60 anos não tem condições de suportar as jornadas de trabalho, principalmente em setores como construção civil”, argumenta o presidente do Sindnapi, Carlos Ortiz.
Benefício em caso de viuvez e regras de transição
Outro ponto que o governo pretende alterar com a reforma é o pagamento do benefício ao cônjuge do beneficiário em caso de morte. Hoje, esse pagamento é integral. O Palácio do Planalto quer acabar com o recebimento de 100% do valor nesses casos.
Na avaliação do advogado tributarista Rodolfo Ramer, a alteração no sistema de pagamento de pensões por morte é um dos poucos pontos do projeto que não deve gerar muita polêmica. “É algo que já vem mudando no decorrer do tempo. Quando a pensão deixou de ser vitalícia, por exemplo, não teve discussão”, afirma o jurista. Com a Medida Provisória 664/2014, esse benefício passou a ser restrito a cônjuges com mais de 44 anos.
Além disso, o governo pretende instituir regras de transição para quem já estiver próximo de poder se aposentar. A flexibilização valerá para homens que, pela lei atual, tiverem direito à aposentadoria em 15 anos e, no caso de mulheres, 20 anos. “A regra de transição é mais do que necessária. Diria até obrigatória. Mudar qualquer tipo de regulamento no meio do jogo é muito ruim e pega todo mundo despreparado”, avalia Ramer. “Uma alternativa interessante é justamente fazer com que a reforma não prejudique quem esteja há pelo menos 15 anos do benefício”, acrescenta.
O advogado Marcos Meira também entende como imprescindível a estipulação de regras de transição. Para ele, a necessidade de mudança não pode deixar de observar os prejuízos causados àqueles que tinham uma expectativa de acordo com as antigas regras. “O desfalque nas contas existe, mas não é justo que o resultado da ineficiência da administração do dinheiro público recaia integralmente sobre o trabalhador”, defende.
Contribuição de aposentados
Outros pontos ainda não oficialmente confirmados chegaram a ser cogitados pela equipe econômica de Temer. É o caso da possibilidade de aposentados passarem a contribuir com a Previdência. Atualmente, apenas os beneficiários que recebem acima do teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que é de R$ 5,1 mil, são obrigados a fazer alguma contribuição. A cobrança é feita sobre o valor que excede o teto do INSS e segue a mesma tabela de alíquotas usada para o trabalhador da ativa – 8%, 9% ou 11%, dependendo da categoria. Militares e servidores públicos têm regras próprias.
“A discussão se isso é válido ou não é complexa e há opiniões divergentes”, diz o advogado Felipe Fleury, especialista em Direito Tributário. “Alguns afirmam que haveria ofensa ao direito adquirido pelos outros aposentados. Outros entendem que é legítima essa cobrança, porque seria apenas a instituição de um novo tributo”.
O direito adquirido é uma garantia prevista no artigo quinto, inciso XXXVI da Constituição Federal, que estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada”. Para Fleury, obrigar todos os aposentados a contribuir fere esse direito. “Seria uma contribuição sem causa, porque o aposentado, até preencher os requisitos para receber o benefício da aposentadoria, já vai ter pago a contraprestação que ele devia. Seriam contribuições já cobradas desse aposentado”, pondera.
Para o presidente do Sindnapi, a proposta de todos os aposentados terem que contribuir com a Previdência “não tem cabimento”. “Como que você pode exigir que alguém contribua com a Previdência depois de aposentado? Mais de 70% da população ganha o salário mínimo e querem tirar mais coisa desse pouco que o povo recebe”, contesta. “O governo quer cobrir o rombo que eles mesmos fizeram e às custas dos aposentados. Somos totalmente contra”, conclui Ortiz.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Fonte:http://www.mmeira.adv.br/idade-minima-para-apodentadoria/
SGT JOSESNY RR
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