quinta-feira, 2 de março de 2017

FEDERALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PEC nº 6, de 2017

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 6, de 2017

 Autoria: Senadora Rose de Freitas, Senador José Aníbal, Senador Pedro Chaves, Senadora Regina Sousa, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Paim, Senador Roberto Muniz, Senador Sérgio Petecão, Senador Thieres Pinto de Mesquita Filho, Senador Valdir Raupp, Senador Vicentinho Alves e outros.

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para federalizar os órgãos de segurança pública.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Último estado:
22/02/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

COMENTO:  Esta trata da Federalização das Policias, onde a policia militar passar a ser POLICIA MILITAR DA UNIÃO, subordinada a POLICIA FEDERAL.

SGT JOSENY RR 

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