segunda-feira, 13 de março de 2017

PREVIDÊNCIA - NFORMATIVO Nº 11 DO COMANDANTE-GERAL

INFORMATIVO Nº 11 DO COMANDANTE-GERAL



Reforma da Previdência
A Comissão Especial da Reforma da Previdência, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, debateu as mudanças nas regras para aposentadoria em mais três audiências públicas, totalizando sete até o momento. Faltam seis audiências públicas e um seminário internacional, conforme o Plano de Trabalho da Comissão. Foram tratados temas como a condição dos profissionais em atividade de risco, o tempo cumprido em atividade efetivamente sujeita a risco, o limite de idade e tempo de contribuição e a previdência Complementar do Servidor Público.
Os representantes dos policiais civis e federais presentes ao debate defenderam uma aposentadoria especial para a categoria por uma expectativa de vida inferior ao restante da população, entre outras justificativas. Diferente dos militares estaduais, cujas regras de transferência para a inatividade têm natureza nos artigos 42, § 1º e 142, §3º, X, ambos da Constituição Federal, os policiais civis e federais entram na regra de aposentadoria especial do art. 40, § 4º, II, a chamada atividade de risco, revogada pela PEC 287/16.
O Governo defendeu limite do conceito de risco em aposentadoria, opinando que “o trabalho perigoso deve ser remunerado de forma diferente, mas não deve dar direito a outro tipo de aposentadoria”.
Em resposta, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que já encomendou um estudo ao Ministério do Planejamento sobre o custo da aposentadoria dos policiais, tanto federais quanto dos estados, para debater em cima de números. "Se for possível fazer uma aposentadoria especial o nome não importará. Essa situação dos policiais me preocupa, e talvez não use o termo risco, mas a atividade policial”, disse.
Na segunda-feira (6), estiveram reunidos com o relator da matéria o Coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira, Comandante-Geral da PMDF e Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), e representantes do CBMDF, de polícias militares de outros estados e da ASPAR PMDF, oportunidade na qual foram demonstrados os motivos pelo quais os militares estaduais não podem figurar na reforma da Previdência, nos moldes pretendidos. Apesar de o relator ter sinalizado no sentido de entender que o texto atual não inclui os militares estaduais na reforma, foram colhidas assinaturas de parlamentares para que emendas à Proposta sejam apresentadas, retirando do texto da PEC 287/16 quaisquer menções ao Artigo 42 da Constituição Federal, o qual se refere aos militares estaduais, seguindo o posicionamento institucional.
PL 6726/16 - Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). 
A proposição ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário.
Medidas Provisórias
Comissões mistas de diversas medidas provisórias foram instaladas.
MP 760/16, que altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Presidente: Sen. Dalírio Beber (PSDB/SC); Relatora: dep. Érika Kokay (PT-DF).
MP 755/16, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Presidente: Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE); Relator: Sen. Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Fontes: Agência Câmara Notícias e Agência Senado.

Postado por SGT JOSENY RR
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